| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| RGM - RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL - /2024 | RELATÓRIO DE GESTÃO OU ATIVIDADES 2024 | 02/04/2025 |
| RGM - RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL - /2023 | RELATÓRIO DE GESTÃO OU ATIVIDADES 2023 | 16/03/2024 |
| RGM - RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL - /2022 | RELATÓRIO DE GESTÃO OU ATIVIDADES 2022 | 27/03/2023 |
| RGM - RELATÓRIO DE GESTÃO MUNICIPAL - /2021 | RELATÓRIO DE GESTÃO OU ATIVIDADES 2021 | 21/03/2022 |