Câmara Municipal de Icatu
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Lista de leis
Lei
Descrição
Data
LEI MUNICIPAL - 456/2024
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ICATU, PARA O EXERCICIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
22/12/2023
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE ICATU - MARANHÃO
04/05/1990