Câmara Municipal de Icatu
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Lista de LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Informações atualizadas em: 16/12/2025 - 14:36:23
Número
Data
Descrição
Exercício
Tipo
04/05/1990
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE ICATU - MARANHÃO
LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO - ICATU