Data: 15/04/2025

Descrição: Declaro, para os devidos fins, considerando os princípios da Publicidade e Eficiência, previstos no caput do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e em observância ao disposto no art. 30, incisos I e II, da Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso à Informação), que não existe rol de informações que tenham sido Desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses, nem rol de documentos Classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura, no âmbito da a Câmara Municipal de ICATU até a presente data. Fundamentação: Art. 30, I, da Lei 12.527/2011; Art. 30,II, c/c art. 24, §1º) da Lei 12.527/2011. Declaração tem o prazo de validade de 30 dias, a partir da data da sua assinatura.

Exercício: 2025