A Câmara Municipal de Icatu/MA, através da Comissão Permanente de Licitação torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, licitação na modalidade Dispensa de Licitação na sua Forma Eletrônica, do tipo Menor Preço Global, sob o Regime de Empreitada por Preço Global, visando a contratação de pessoa jurídica para disponibilizar serviços de locação de software de ambiente web para gestão de contratações, destinado ao controle do fluxo dos processos, permitindo acesso aos dados, andamento processual e geração de relatórios; sistema de gerenciamento e controle do site oficial da câmara que disponibilize informações institucionais, licitações, convênios, decretos, portarias, editais, leis, frota de veículos, guia da cidade, banners, notícias, LRF (lei de responsabilidade fiscal), e - sic e ouvidoria para atender a - lei de acesso à informação, a fim de atender as necessidades da câmara municipal de ICATU- MA. ABERTURA: 05 DE MAIO DE 2025 ÀS 09H00MIN, através da plataforma: HTTPS://BNC.ORG.BR. Demais informações no e-mail licitacaocamaraicatu@gmail.com. Icatu/MA, 24 de abril de 2025. Nilton Mendes da Silva Agente de Contratação.

28 DE ABRIL DE 2025.

PROMULGA O PROJETO LEGISLATIVO DE LEI Nº 02/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO FERREIRA SANTOS (FÁBIO TOTÓ), CONCEDENDO TÍTULOS DE CIDADÃS E CIDADÃO ICATUENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Faço saber que A Câmara Municipal de Icatu aprovou e Eu PROMULGO a presente Lei:~

Art. 1° Fica concedido Títulos de Cidadãs e Cidadão Icatuenses, para: Ana Gabriela Veras Lopes Carvalho, Ana Paula Azevedo Matos, Reginaldo Santos Silva e Ana Tássia Nascimento Silva.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua Promulgação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICATU, ESTADO DO MARANHÃO, AOS 28 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2025. 203 ANOS DA PROCLAMAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, 136 ANOS DA PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E 411 ANOS DA FUNDAÇÃO DE ICATU.

Atenciosamente,

____________________________

ROBERT DOS SANTOS COSTA

Presidente

Dispõe sobre a nomeação do servidor para o cargo de fiscal de contrato e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Icatu, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o artigo 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.

Considerando a necessidade de regulamentação do disposto no art. 117 e parágrafos da Lei nº 14.133/2021, de 01 de abril de 2021, que prevê a fiscalização e o acompanhamento dos contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear para fiscal de contrato da Câmara Municipal de Icatu, o servidor, Eduarlyson Costa e Silva, inscrito no CPF sob o nº: 613.771.513-28.

Art. 2º - O servidor deverá exercer as atividades de acompanhamento e fiscalização, conforme disposto no artigo 117 da Lei 14.133/2021, de 01 de abril de 2021.

Art 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 10 de Março de 2025.

Art 4º - Revogam-se às disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Icatu, 28 de abril de 2025, Câmara Municipal de Icatu.

Robert dos Santos Costa

Presidente da Câmara Municipal de Icatu -MA

PORTARIA Nº 33/2025

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Icatu, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara,

CONSIDERANDO o requerimento formal apresentado pelo servidor EGLEDSON MATOS LIMA, solicitando sua exoneração do cargo efetivo de Advogado, em razão de impedimentos pessoais;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade e da autotutela administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar, a pedido, o servidor EGLEDSON MATOS LIMA, matrícula funcional nº 11-1, do cargo efetivo de Advogado do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Icatu, com efeitos a partir do dia 25 de abril de 2025.

Art. 2º - A exoneração decorre de solicitação do próprio servidor, em virtude de impedimentos pessoais, conforme registrado no requerimento protocolizado nesta Casa Legislativa em 25 de abril de 2025.

Art. 3º - Encaminhe-se cópia desta Portaria ao Setor de Recursos Humanos para as providências cabíveis quanto à atualização dos assentamentos funcionais e demais registros pertinentes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Icatu/MA, 28 de abril de 2025.

ROBERT DOS SANTOS COSTA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL