DECRETO LEGISLATIVO nº 12 de 07 de maio de 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICATU, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no regime interno do Poder Legislativo.DECRETA:

Art. 1.º Fica decretado ponto facultativo no Poder Legislativo Municipal de Icatu no dia 09 de maio de 2025.

Art. 2.º O dispoto no art.1º não se aplica ao atendimento aos Serviços Essenciais, tais como: CPL - Comissão Permanente de Licitação, Tesouraria e Jurídico.

Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 4.º Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Icatu/MA.

Icatu/MA, 07 de maio de 2025.

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Robert dos Santos Costa

Presidente da Câmara de Icatu/MA

A CÂMARA MUNICIPAL DE ICATU - MA, inscrita no CNPJ nº 35.180.967/0001-87, com sede na Praça Jerônimo de Albuquerque, Nº 155, Centro, Icatu/MA, neste ato, representada por Robert dos Santos Costa, Brasileiro, Casado, Presidente da Câmara, RG 0308910720063 SSP MA, CPF 042.363.713-40, Residente e Domiciliado à R. Lourival Diniz, 8, Icatu- MA, 65170-000, abaixo elencado, no uso de suas atribuições legais e com base nas informações constantes na adjudicação da licitação na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA Nº 007/2025, objetivando a contratação de pessoa jurídica para disponibilizar serviços de locação de software de ambiente web para gestão de contratações, destinado ao controle do fluxo dos processos, permitindo acesso aos dados, andamento processual e geração de relatórios; sistema de gerenciamento e controle do site Oficial da Câmara que disponibilize informações Institucionais, licitações, convênios, decretos, portarias, editais, leis, frota de veículos, guia da cidade, banners, notícias, LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), e - SIC e ouvidoria para atender a LEI Nº 12.527/2011 - Lei de acesso à Informação, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Icatu- MA, devidamente aprovada por parecer jurídico juntado aos autos do processo e de acordo com o que dispõe o artigo 71, inciso IV da Lei Federal Nª 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o objeto acima identificado à empresa:

A M C MOREIRA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 36.501.467/0001-62

ITEMESPECIFICAÇÃO UNDQUANT.VALOR UNITÁRIO (R$)VALOR TOTAL (R$)1contratação de pessoa jurídica para disponibilizar serviços de locação de software de ambiente web para gestão de contratações, destinado ao controle do fluxo dos processos, permitindo acesso aos dados, andamento processual e geração de relatórios, bem como gerenciamento e controle do site Oficial da Câmara que disponibilize informações Institucionais, licitações, convênios, decretos, portarias, editais, leis, frota de veículos, guia da cidade, banners, notícias, LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), e - SIC e ouvidoria para atender a LEI No 12.527/2011 - Lei de acesso à Informação, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Icatu- MA.MÊS12R$ 3.100,00R$ 37.200,00Valor Total:R$ 37.200,00

VALOR TOTAL R$ 37.200,00 (TRINTA E SETE MIL E DUZENTOS REAIS).

Dê- se ciência e publique- se na imprensa oficial Lei 14.133/2021 e alterações posteriores – e sítio deste poder executivo para que surta seus legais e efeitos jurídicos. Icatu – MA, 07 de maio de 2025. Robert dos Santos Costa Presidente da Câmara Municipal de Icatu -MA.