Dispõe sobre a nomeação de servidor para o cargo efetivo de Contador da Câmara Municipal de Icatu/MA.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICATU, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2022, destinado ao provimento de cargos efetivos no âmbito da Câmara Municipal de Icatu;

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Icatu/MA, Dra. Nivana Pereira Guimarães, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0801597-96.2024.8.10.0091, que reconheceu o direito líquido e certo do candidato aprovado em 1º lugar, Sr. Jadevaldo Cruz Ribeiro, à nomeação e posse no cargo de Contador da Câmara Municipal de Icatu;

CONSIDERANDO o integral cumprimento da referida decisão judicial, conforme informado nos autos e comprovado pelas Portarias nº 43/2025 (exoneração do servidor anterior) e nº 44/2025 (convocação do candidato aprovado), publicadas no Diário Oficial da Câmara Municipal de Icatu – Volume 2, Número 130, de 26 de setembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Sr. JADEVALDO CRUZ RIBEIRO, brasileiro, aprovado em 1º lugar no Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2022, para o cargo efetivo de CONTADOR (nível superior) da Câmara Municipal de Icatu/MA.

Art. 2º A posse dar-se-á mediante o cumprimento dos requisitos legais e apresentação da documentação exigida.

Art. 3º Fica a Divisão de Recursos Humanos encarregada de proceder às anotações e aos procedimentos administrativos que se façam necessários ao cumprimento do presente Ato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Icatu – MA, 08 de outubro de 2025.

ROBERT DOS SANTOS COSTA

Presidente da Câmara Municipal de Icatu – MA

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICATU, no uso das atribuições legais, asseguradas pela Lei Orgânica do Município, pelo Regimento Interno desta Corte Legislativa,

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar DIVANILSON ABREU LIMA, portador da cédula de identidade sob o Nº 109205936 SESP MA e CPF Nº 77273044334, do cargo de CHEFE DE CONTABILIDADE LEGISLATIVO, desta egrégia deste Poder Legislativo Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a data de 01/10/2025.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4.º Publique-se e cumpra-se.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Icatu/MA.

Icatu/MA, 08 de outubro de 2025.

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Robert dos Santos Costa

Presidente da Câmara de Icatu/MA