ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20ª LEGISLATURA: 2025/2028, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICATU.

ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DO SEGUNDO PERÍODO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA 20ª LEGISLATURA: 2025/2028, DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICATU.

No Plenário Vereador João Samuel Moreira Gonçalves, do Palácio José Cantanhede Campos, às dez horas e trinta minutos do dia vinte e um de novembro de dois mil e vinte e cinco, presididos por Robert dos Santos Costa, reuniram-se os (as) senhores (as) Vereadores (as) desta Corte Legislativa. PEQUENO EXPEDIENTE: Efetuada a primeira chamada, registraram presença: Ana Gabriela Veras Lopes Carvalho, Ana Paula Azevedo Matos, Eudes Fontinele Sá Menezes, Fábio Ferreira Santos, Jailson Costa da Silva, Janilton de Nazaré Costa, José Aguiar Neto, José Luís Moreira Gonçalves, Magno Gonçalves da Silva, Robert dos Santos Costa e Sidney Ferreira de Sousa. Total: Onze. O Senhor Presidente, cumprimentando a todos, invocando a benção e a proteção de Deus, declarou aberta a Décima Sexta Sessão Ordinária do Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura: 2025/2028. Autorizou leitura da ata da sessão anterior e esta foi aprovada por unanimidade, em segunda votação, com a seguinte observação: A Indicação do Vereador Neto Costa pede que O Prefeito torne lei, nesta municipalidade, que os Funcionários Contratados, também, tenham direito ao Décimo Terceiro Salário, a exemplo dos Municípios de Rosário e Morros”. Foi lido um Ofício do Departamento Municipal de Igualdade Racial convidando para uma Ação Social que será desenvolvida nesta cidade, no próximo dia vinte sete; e, as Indicações da Vereadora Ana Gabriela: Pedindo a construção de uma base elevada adequada e a instalação de uma caixa d'água de capacidade compatível com a demanda do Povoado João Muleque e solicitando ao Poder Executivo Municipal, melhorias urgentes para o Porto Crissanto, em especial a estrada que dá acesso ao Porto Tajabaquara e a construção de um Porto de Apoio na localidade. Franqueada a palavra, fez uso desta: Neto Costa destacou, novamente, que houve equívocos na exibição dos vídeos, na sessão anterior. Pediu que o mesmo fosse mostrado, novamente, mostrando um cavalo caído na ponte sobre o rio Matinha, que aconteceu há oito meses. Mostrou outro vídeo, sobre a situação atual na referida ponte, onde o rio está totalmente assoreado. Apresentou outro, do Povoado Tapera de Apolônio, onde uma caixa d'e1gua está prestes a cair. Dante do exposto pediu ao chefe do executivo municipal que recupere o rio de Matinha e, principalmente, recupere a base da caixa d'e1gua do Povoado Tapera de Apolônio. Vereador Janilton Nazaré pediu que se fizesse uma enquete, junto aos moradores do Povoado Matinha, perguntando se não foram eles (moradores) que pediram ao Prefeito tomar providências, a fim de que a piçarra chegasse ao referido local. Vereador Jailson Costa esclareceu que a base da caixa d'e1gua de Boqueirão foi recuperada, imediatamente. Vereador Fábio Totó disse que quando foi construída a caixa d'e1gua, no Bairro Juncal, Neto Costa era presidente desta Casa Legislativa. então, porque Ele não fiscalizou a referida obra, na época? GRANDE EXPEDIENTE: As Proposições citadas acima, postas em votação, foram aprovadas por unanimidade. Foi apresentado O Projeto legislativo de Resolução Nº 22/2025, autoria do Presidente Robert Costa, que Dispõe sobre procedimentos internos e sobre a utilização dos equipamentos de informática e projetor, por parte dos vereadores, durante as Sessões da Câmara, e dá outras providências”. ORDEM DO DIA: Feita a segunda chamada os onze Parlamentares registrados na primeira ratificaram presença. Acha-se em Mesa: O Projeto de Lei Nº 16/2025, autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a destinação de recursos do fundo de Participação dos Municípios – FPM para a construção e reforma de moradias populares inseridas em Programa Social Municipal e dá outras providências”, que recebeu parecer favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, posto em votação, o referido Projeto foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno. O Projeto de Resolução Legislativa Nº 20/2025, autoria do Presidente Robert Costa, que Denomina de Vereador Silvino Pedra Silva” o Refeitório desta Corte Legislativa, que recebeu parecer favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, posto em votação, foi aprovado por unanimidade, em votação única. Portanto segundo para Promulgação. O Projeto Legislativo de Lei Nº 21/2025, autoria do vereador Tché Caburé, que: Reconhece de Utilidade Pública A Associação Comunitária da Reforma Agrária do Projeto Mutirão _ Icatu / MA” e dá outras providências, que recebeu parecer favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, posto em votação, foi aprovado por unanimidade, em votação única. Portanto segundo para Promulgação. Projeto de Lei Nº 17/2025, autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras públicas, privadas e cooperativas de crédito, e dá outras providências”, que recebeu parecer favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento, com observações (parecer em anexo). Posto em votação, A Vereadora Ana Gabriela pediu VISTAS do mesmo e, este (visto), foi rejeitado por oito votos contra e dois votos a favor. O referido projeto colocado em votação foi aprovado por oito votos a favor e dois votos contra, em primeiro turno. O Projeto de Resolução nº 22/2025, autoria do Presidente Robert Costa, que Dispõe sobre procedimentos internos e sobre a utilização dos equipamentos de informática e projetor, por parte dos vereadores, durante as Sessões da Câmara, e dá outras providências que, tendo tramitado em regime de urgência, recebeu parecer favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, posto em votação, foi aprovado por unanimidade em votação única. Portanto, seguindo para promulgação. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Foi registrada presença, nesta Casa Legisaltiva, da Senhora Francinete Jardim, Coordenadora do Departamento Municipal de Igualdade Racial, a qual discorreu sobre o Dia 20 de Novembro: Dia da Consciência Negra, ao mesmo tempo em que convidou para uma Ação Social que acontecerá no próximo dia vinte e sete do corrente mês nesta cidade, destacando que espera contar com a presença significativa desta Corte Legislativa Municipal! Franqueada a palavra, compareceu à Tribuna: Neto Costa apresentou Requerimentos, pedindo: Que o Prefeito preste esclarecimentos sobre os serviços de colocação de bloquetes nos povoados Ribeira, Jussatuba e Sertãozinho, dizendo quando serão entregues à população dos referidos povoados. Que O prefeito conclua a escola de Palmeiras e a rampa do porto no povoado Mamuna. Fabio Totó informou que a Corte esteve reunida, na data de hoje, com o Secretário Municipal de Obras, onde foram discutidas todas estas situações. Questionou a não participou do nobre colega. Janilton Nazaré informou que quando Neto Costa exerceu o cargo de Presidente desta Corte, também existiam reuniões internas, ou seja, no Gabinete! Vereadora Ana Gabriela externou sua tristeza por seu pedido de vistas, sobre o Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do Poder Executivo, ter sido rejeitado, destacando que é um direito de qualquer Parlamentar ter um melhor entendimento sobre qualquer matéria que tramite neste Plenário. O Presidente, Vereador Robert Costa citou que existe, no contexto legislativo, o termo prevaricação. Disse isso destacando o que preceitua o Regimento Interno sobre a tramitação de qualquer matéria. Portanto, o que Ele fez foi seguir o que preceitua o Regimento Interno, ou seja, quem decidiu foi o Plenário, conforme determina o Regimento Interno. Sobre as reuniões internas, destacou que muitas vezes, reuniões internas fluem muito melhor que as realizadas no Plenário. Destacou que todas, que ali aconteceram, foram muito positivas e produtivas! Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente agradecendo a Deus e a presença de todos, declarou encerrada a sessão e determinou a lavratura da ata da mesma, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada por mim ________________________, Primeiro Secretário, pelo Presidente e pelos demais Vereadores presentes.