Após analisar a Pregão Eletrônico n° 003/2025, objetivando a Formação de registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa (s) jurídica (s) especializada na prestação de serviço de publicação de atos oficiais em jornal de grande circulação diária no Estado do Maranhão, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Icatu/MA, conforme Anexo I do Edital de licitação, a Câmara Municipal por meio do Presidente, tendo em vista o resultado encaminhado do processo supracitado, aprova e adjudica o objeto acima à empresa: FERNANDA F PONTIN LTDA- inscrita no CNPJ nº 10.277.241/0001-36, no valor global de R$ 15.013,15 (quinze mil e treze reais e quinze centavos), segundo critérios de julgamento pré-estabelecidos no instrumento convocatório.

HOMOLOGAÇÃO

A Câmara Municipal por meio do seu Presidente, no uso das atribuições que lhes são conferidas, e com base nas informações constantes na adjudicação, de acordo com o que dispõe o artigo 71, inciso IV da Lei Federal Nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolve HOMOLOGAR o resultado da Dispensa de licitação, do objeto acima especificado a favor da empresa abaixo descrita:

1. FERNANDA F PONTIN LTDA- inscrita no CNPJ nº 10.277.241/0001-36, habilitada no (s) item (ns) abaixo, no valor global de R$ 15.013,15 (quinze mil e treze reais e quinze centavos), conforme planilha abaixo:

ITEMESPECIFICAÇÃOUNDQNTDVALORTOTAL1Contratação de pessoa (s) jurídica (s) especializada na prestação de serviço de publicação de atos oficiais em jornal de grande circulação diária no Estado do Maranhão, a fim de atender as necessidades da Câmara Municipal de Icatu/MA.CM/COL480R$ 23,00R$ 11.040,00Dê- se ciência e publique-se no Diário Oficial e no Sítio Eletrônico deste poder executivo para que surta seus legais e efeitos jurídicos. Icatu/ MA, 28 de novembro de 2025. Robert dos Santos Costa Presidente da Câmara Municipal de ICATU -MA.

No Plenário Vereador João Samuel Moreira Gonçalves, do Palácio José Cantanhede Campos, às dez horas do dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e cinco, presididos por Robert dos Santos Costa, compareceram os (as) Senhores (as) Vereadores (as) desta Corte Legislativa. PEQUENO EXPEDIENTE: Realizada a primeira chamada, foi registrada presença de: Ana Gabriela Veras Lopes Carvalho, Eudes Fontinele Sá Menezes, Fábio Ferreira Santos, Jailson Costa da Silva, Janilton de Nazaré Costa, José Aguiar Neto, José Luís Moreira Gonçalves, Magno Gonçalves da Silva, Robert dos Santos Costa e Sidney Ferreira de Sousa. Total: Dez. ausente: Ana Paula Azevedo Matos (doente). O Senhor Presidente, cumprimentando a todos, invocando a benção e a proteção de Deus, declarou aberta a Décima Sétima Sessão Ordinária do Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa, da 20ª Legislatura: 2025/2028. Autorizou leitura da ata da sessão anterior e esta foi aprovada por unanimidade, em segunda votação, com as seguintes retificações: “_Na fala do Vereador Jailson Costa, no Pequeno Expediente, onde se lê Boqueirão, leia se: Povoado Camboa” e, na votação, em, primeiro turno, do Projeto de Lei Nº 17/2025, votaram a favor: Fábio Totó, Janilton Costa, Jailson Costa, José Luís Moreira, Sidney Ferreira, Magno da Mata, Eudes Fontinele e Ana Paula Matos. Votaram contra: Neto Costa e Ana Gabriela. Foi feita leitura do Ofício nº 139/2025, do Poder Executivo, encaminhando Emenda e Relatório de Impacto Financeiro ao projeto de Lei Nº 17/2025. Foram lidas duas Indicações: Do Vereador Neto Costa, pedindo: ao Chefe do Executivo Municipal que recupere o rio de Matinha; recupere a base da caixa d'e1gua do Povoado Tapera de Apolônio; preste esclarecimentos sobre os serviços de colocação de bloquetes nos povoados Ribeira, Jussatuba e Sertãozinho, ou seja, quando serão entregues à população? E, conclua com a intervenção / colaboração do Governador do Estado a escola de Palmeiras e a rampa do porto no Povoado Mamuna. Da Vereadora Ana Gabriela, pedindo: em regime de urgência, ao Chefe do Executivo Municipal, a realização de serviços para melhorar o tráfego ao Povoado Centro do Meio, construindo pontes nas duas Estivas. Franqueada a palavra, porém, não houve inscrições. GRANDE EXPEDIENTE: As Proposições citadas acima, postas em votação, foram aprovadas por unanimidade. Foi apresentada uma EMENDA (autoria do Poder Executivo) e o Relatório do Impacto Financeiro ao Projeto de Lei Nº 17/2025, do Poder Executivo; O Projeto de Lei Nº 23/2025, autoria do Vereador Janilton Nazaré, que Denomina Ruas do Povoado Itatuaba e dá outras providências”. Projeto Legislativo de Resolução Nº 24/2025, autoria do Vereador Tché Caburé, que Concede Medalha Legislativa de Honra ao Mérito a Seu Lau e dá outras providências”. Projeto Legislativo de Resolução Nº 25/2025, autoria do Vereador/Presidente Robert Costa, que Concede Medalha Legislativa de Honra ao Mérito ao Sr. José Ribamar Nascimento e dá outras providências”; Projeto Legislativo de Resolução Nº 26/2025, autoria do Vereador/Presidente Robert Costa, que Institui Homenagem Oficial à Cavalgada e às pessoas que contribuem para sua realização, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Icatu/MA, e dá outras providências”; Projeto de Lei Nº 27/2025, autoria do Vereador/Presidente Robert Costa, que Institui o Programa “Voto Consciente nas Escolas” no âmbito do Município de Icatu/MA e dá outras providências”; Projeto Legislativo de Resolução Nº 28/2025, autoria do Vereador Magno da Mata, que Concede Medalha de Honra ao Mérito a Sra. Samira Soraia Coelho Soares e dá outras providências. ORDEM DO DIA: Feita a segunda chamada os dez Parlamentares registrados na primeira ratificaram presença. A Emenda e o Relatório de Impacto Financeiro ao Projeto de Lei Nº 17/2025, autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a instituições financeiras públicas, privadas e cooperativas de crédito, e dá outras providências”, foi encaminhada às Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças e Orçamento. Também, Os Projetos de Lei Legislativos e de Resolução Nº 23/2025, Nº 24/2025, Nº 25/2025, Nº 26/2025, Nº 27/2025 e Nº 28/2025, que tiveram aprovada por unanimidade a tramitação dos mesmos em regime de urgência, sendo que: Os de nº 23 e 27 foram encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para receberem parecer e os demais, colocados em votação foram aprovados, por unanimidade, em votação única, portanto, seguem para Promulgação pela Direção desta Casa Legislativa. Acha-se em Mesa: O Projeto de Lei Nº 16/2025, autoria do Poder Executivo, que Dispõe sobre a destinação de recursos do fundo de Participação dos Municípios – FPM para a construção e reforma de moradias populares inseridas em Programa Social Municipal e dá outras providências” que, posto em votação, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno. Portanto, seguindo para Sanção ou Veto do Prefeito Municipal. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Franqueada a palavra, subiu à Tribuna: Vereadora Ana Gabriela, que expôs e esclareceu os motivos que a fizeram manifestar-se contrária ao Projeto de Lei nº 17/2025, de autoria do Poder Executivo. Também externou, novamente, sua indignação sobre a forma como não foi considerado seu pedido de vistas ao referido Projeto. Vereador Neto Costa referindo-se, também, ao projeto nº 17/2025, destacou que o mesmo vai endividar o município por vinte anos e, principalmente, o município não se encontra em Estado de Calamidade Pública. Informou que nos postos de saúde de Boa Vista dos Monróe e de Itapera não tem Dentistas. O Vereador / Presidente Robert Costa convidou todos para uma audiência pública que está acontecendo na ailca e, também, que a direção desta Casa Legislativa entrou, imediatamente, em contato com a direção do Comitê Regional de Mobilidade Urbana, para tratar sobre a saída” da empresa Cisne Branco da rota: Icatu – Rosário e Rosário – São Luís e, recebeu garantias” de que providências estão sendo tomadas, a fim dos usuários / passageiros não ficar sem transporte público coletivo. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente agradecendo a Deus e a presença de todos, declarou encerrada a sessão e determinou a lavratura da ata da mesma, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada por mim ________________________, Primeiro Secretário, pelo Presidente e pelos demais Vereadores presentes.