LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE ICATU - MARANHÃO

PREÂMBULO
NÓS, VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICATU, REUNIDOS EM ASSEMBLEIA
CONSTITUINTE, DECRETAMOS, EM NOME DO POVO E INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, A
SEGUINTE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ICATU:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º - O MUNICÍPIO DE ICATU É UMA UNIDADE DO TERRITÓRIO DO ESTADO DO
MARANHÃO, COM AUTONOMIA POLÍTICA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, REGENDO-SE POR
ESTA LEI ORGÂNICA E PELAS DEMAIS LEIS QUE ADOTAR, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS
ESTABELECIDOS NAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: TODO PODER EMANA DO POVO, QUE O EXERCE POR MEIO DE
REPRESENTANTES ELEITOS, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 2º - SÃO FUNDAMENTOS DO MUNICÍPIO:
I - A AUTONOMIA;
II - A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA;
III - OS VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E A LIVRE INICIATIVA.
ART. 3º - O GOVERNO MUNICIPAL É EXERCIDO PELA CÂMARA DE VEREADORES E PELO
PREFEITO.
ART. 4º - SÃO SÍMBOLO DO MUNICÍPIO, A BANDEIRA, O BRASÃO E O HINO
REPRESENTATIVOS DA SUA HISTÓRIA E CULTURA.
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CAPÍTULO II
DA DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO
ART. 5º - O MUNICÍPIO PODERÁ DIVIDIR-SE PARA FINS ADMINISTRATIVOS EM DISTRITOS A
SEREM CRIADOS, ORGANIZADOS, SUPRIMIDOS OU FUNDIDOS POR LEI, APÓS CONSULTA
PLEBISCITARIA À POPULAÇÃO DIRETAMENTE INTERESSADA, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO
ESTADUAL E O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 6º DESTA LEI
ORGÂNICA.
§ 1º - A CRIAÇÃO DO DISTRITO PODERÁ EFETUAR-SE MEDIANTE FUSÃO DE DOIS OU MAIS
DISTRITOS, QUE SERÃO SUPRIMIDOS, SENDO DISPENSADA, NESTA HIPÓTESE, A VERIFICAÇÃO
DOS REQUISITOS DO ART. 6º DESTA LEI ORGÂNICA.
§ 2º - A EXTINÇÃO DO DISTRITO SOMENTE SE EFETUARÁ MEDIANTE CONSULTA PLEBISCITARIA
À POPULAÇÃO DA ÁREA INTERESSADA.
§ 3º - O DISTRITO TERÁ O NOME DA RESPECTIVA SEDE, CUJA CATEGORIA SERÁ A DE VILA.
ART. 6º - SÃO REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DO DISTRITO;
I - POPULAÇÃO, ELEITORADO E ARRECADAÇÃO NÃO INFERIORES À QUINTA PARTE EXIGIDA
PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS;
II - A EXISTÊNCIA, NA POVOAÇÃO-SEDE, DE PELO MENOS, CINQÜENTA MORADIAS, ESCOLA
PÚBLICA, POSTO DE SAÚDE E POSTO POLICIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: A COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS ENUMERADAS
NESTE ARTIGO FAR-SE-Á MEDIANTE:
A) DECLARAÇÃO EMITIDA PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E
ESTATÍSTICA, DE ESTIMATIVA DE POPULAÇÃO;
B) CERTIDÃO, EMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, CERTIFICANDO O NÚMERO DE
ELEITORES;
C) CERTIDÃO, EMITIDA PELO AGENTE MUNICIPAL DE ESTATÍSTICA OU PELA REPRESENTAÇÃO
FISCAL DO MUNICÍPIO CERTIFICANDO O NÚMERO DE MORADIAS;
D) CERTIDÃO DO ÓRGÃO FAZENDÁRIO ESTADUAL E DO MUNICÍPIO CERTIFICANDO A
ARRECADAÇÃO NA RESPECTIVA ÁREA TERRITORIAL;
E) CERTIDÃO EMITIDA PELA PREFEITURA OU PELAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO DE SAÚDE
E DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, CERTIFICANDO A EXISTÊNCIA DA ESCOLA PÚBLICA
E DOS POSTOS DE SAÚDE E POLICIAL NA POVOAÇÃO-SEDE.
ART. 7º - NA FISCALIZAÇÃO DAS DIVISAS DISTRITAIS SERÃO OBSERVADAS AS SEGUINTES
NORMAS:
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I - EVITAR-SE-ÃO, TANTO QUANTO POSSÍVEL, FORMAS ASSIMÉTRICAS, ESTRANGULAMENTOS E
ALONGAMENTOS EXAGERADOS;
II - DAR-SE-Á PREFERÊNCIA, PARA A DELIMITAÇÃO, ÀS LINHAS NATURAIS, FACILMENTE
IDENTIFICÁVEIS;
III - NA INEXISTÊNCIA DE LINHAS NATURAIS, UTILIZAR-SE-À LINHA RETA, CUJOS EXTREMOS,
PONTOS NATURAIS OU NÃO, SEJAM FACILMENTE IDENTIFICÁVEIS E TENHAM CONDIÇÕES DE
FIXIDEZ;
IV - É VEDADA A INTERRUPÇÃO DE CONTINUIDADE TERRITORIAL DO MUNICÍPIO OU DISTRITO
DE ORIGEM.
PARÁGRAFO ÚNICO: AS DIVISAS DISTRITAIS SERÃO DESCRITAS TRECHO A TRECHO, SALVO,
PARA EVITAR DUPLICIDADE, NOS TRECHOS QUE COINCIDIREM COM OS LIMITES MUNICIPAIS.
ART. 8º - A ALTERAÇÃO DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO SOMENTE PODER SER
FEITA QUADRIENALMENTE, NO ANO ANTERIOR AO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS.
ART. 9º - A INSTALAÇÃO DO DISTRITO SE FARÁ PERANTE O JUIZ DE DIREITO DA COMARCA NA
SEDE DO DISTRITO.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
ART. 10º - AO MUNICÍPIO COMPETE PROVER A TUDO QUANTO DIGA RESPEITO AO SEU
PECULIAR INTERESSE E AO BEM-ESTAR DE SUA POPULAÇÃO, CABENDO-LHE,
PRIVATIVAMENTE, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I - LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL;
II – SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER;
III – ELABORAR O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO;
IV – CRIAR, ORGANIZAR E SUPRIMIR DISTRITOS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO ESTADUAL;
V - MANTER, COM A COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO,
PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DE ENSINO FUNDAMENTAL;
VI – MANTER, COM A COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DA UNIÃO E DO ESTADO,
PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DE ENSINO FUNDAMENTAL;
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VII – INSTITUIR E ARRECADAR TRIBUTOS, BEM COMO APLICAR AS SUAS RENDAS;
VIII – FIXAR, FISCALIZAR E COBRAR TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS;
IX – DISPOR SOBRE ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS LOCAIS;
X – DISPOR SOBRE ADMINISTRAÇÃO, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS;
XI – ORGANIZAR O QUADRO E ESTABELECER O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS;
XII - ORGANIZAR E PRESTAR, DIRETAMENTE, OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU
PERMISSÃO OS SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS;
XIII – PLANEJAR O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO EM SEU TERRITÓRIO, ESPECIALMENTE EM
SUA ZONA URBANA;
XIV - ESTABELECER NORMAS DE EDIFICAÇÃO, DE LOTEAMENTO, DE ARRUAMENTO E DE
ZONEAMENTO URBANO E RURAL, BEM COMO AS LIMITAÇÕES URBANÍSTICAS CONVENIENTES
À ORDENAÇÃO DO SEU TERRITÓRIO, OBSERVADAS A LEI FEDERAL;
XV – CONCEDER E RENOVAR LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E QUAISQUER
OUTROS;
XVI – CASSAR A LICENÇA QUE HOUVER CONCEDIDO AO ESTABELECIMENTO QUE SE TORNAR
PREJUDICIAL À SAÚDE, À HIGIENE, AO SOSSEGO, À SEGURANÇA OU AOS BONS COSTUMES,
FAZENDO CESSAR A ATIVIDADE OU DETERMINANDO O FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO;
XVII – ESTABELECER SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DE SEUS
SERVIÇOS, INCLUSIVE À DOS SEUS CONCESSIONÁRIOS;
XVIII – ADQUIRIR BENS, INCLUSIVE MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO;
XIX – REGULAR A DISPOSIÇÃO, O TRAÇADO E AS DEMAIS CONDIÇÕES DOS BENS PÚBLICOS
DE USO COMUM;
XX - REGULAMENTAR A UTILIZAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E, ESPECIALMENTE NO
PERÍMETRO URBANO, DETERMINAR O ITINERÁRIO E OS PONTOS DE PARADA DOS TRANSPORTES
COLETIVOS;
XXI – FIXAR OS LOCAIS DE ESTACIONAMENTO DE TÁXIS E DEMAIS VEÍCULOS QUE
CIRCULEM EM VIAS PÚBLICAS E MUNICIPAIS;
XXII – CONCEDER, PERMITIR OU AUTORIZAR OS SERVIÇOS DE TRANSPORTES COLETIVOS E
TÁXIS, FIXANDO AS RESPECTIVAS TARIFAS;
XXIII - FIXAR E SINALIZAR AS ZONAS DE SILÊNCIO E DE TRÂNSITO E TRÁFEGO EM
CONDIÇÕES ESPECIAIS;
XXIV - DISCIPLINAR OS SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA E FIXAR A TONELAGEM MÁXIMA
PERMITIDA A VEÍCULOS QUE CIRCULEM EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS;
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XXV - TORNAR OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, QUANDO HOUVER;
XXVI – SINALIZAR AS VIAS URBANAS E AS ESTRADAS MUNICIPAIS, BEM COMO
REGULAMENTAR E FISCALIZAR SUA UTILIZAÇÃO;
XXVII – PROVER SOBRE A LIMPEZA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, REMOÇÃO E
DESTINO DO LIXO DOMICILIAR E DE OUTROS RESÍDUOS DE QUALQUER NATUREZA;
XXVIII - ORDENAR AS ATIVIDADES URBANAS, FIXANDO CONDIÇÕES E HORÁRIOS PARA O
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE SERVIÇOS,
OBSERVADAS ÀS NORMAS FEDERAIS PERTINENTES;
XXIX – DISPOR SOBRE OS SERVIÇOS FUNERÁRIOS E DE CEMITÉRIOS;
XXX – REGULAMENTAR, LICENCIAR, PERMITIR, AUTORIZAR E FISCALIZAR A AFIXAÇÃO DE
CARTAZES E ANÚNCIOS, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS MEIOS DE
PUBLICIDADE E PROPAGANDA, NOS LOCAIS SUJEITOS AO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL;
XXXI – PRESTAR ASSISTÊNCIA NAS EMERGÊNCIAS MÉDICO-HOSPITALARES DE PRONTO
SOCORRO, POR SEUS PRÓPRIOS SERVIÇOS OU MEDIANTE CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO
ESPECIALIZADA;
XXXII – ORGANIZAR E MANTER OS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO NECESSÁRIOS AO
EXERCÍCIO DO SEU PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA;
XXXIII – FISCALIZAR NOS LOCAIS DE VENDAS, PESO, MEDIDAS E CONDIÇÕES SANITÁRIAS
DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS;
XXXIV – DISPOR SOBRE DEPÓSITO E VENDA DE ANIMAIS E MERCADORIAS APREENDIDAS
EM DECORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL;
XXXV – DISPOR SOBRE REGISTRO, VACINAÇÃO E CAPTURA DE ANIMAIS, COM A FINALIDADE
PRECÍPUA DE ERRADICAR AS MOLÉSTIAS DE QUE POSSAM SER PORTADORES OU
TRANSMISSORES;
XXXVI – ESTABELECER E IMPOR PENALIDADES POR INFRAÇÃO DE SUAS LEIS E
REGULAMENTOS;
XXXVII – PROMOVER OS SEGUINTES SERVIÇOS:
A) MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS;
B) CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS;
C) TRANSPORTE COLETIVO ESTRITAMENTE MUNICIPAL;
D) ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
XXXVIII – ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES REQUERIDAS ÀS REPARTIÇÕES
ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE
SITUAÇÕES, ESTABELECENDO OS PRAZOS DE ATENDIMENTO;
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§ 1º - AS NORMAS DE LOTEAMENTO E ARRUAMENTO A QUE SE REFERE O INCISO XIV
DESTE ARTIGO DEVERÃO EXIGIR RESERVAS DE ÁREAS DESTINADAS A:
A) VIAS DE TRÁFEGOS E DE PASSAGEM DE CANALIZAÇÃO PÚBLICAS, DE ESGOTOS E DE
ÁGUAS PLUVIAIS NOS FUNDOS DOS VALES;
B) PASSAGEM DE CANALIZAÇÕES PÚBLICAS DE ESGOTOS E DE ÁGUAS PLUVIAIS COM
LARGURA MÍNIMA DE DOIS METROS NOS FUNDOS DE LOTES, CUJO DESNÍVEL SEJA SUPERIOR
A UM METRO DA FRENTE AO FUNDO;
§ 2º - A LEI COMPLEMENTAR DE CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL ESTABELECERÁ A
ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DESSA FORMA AUXILIAR NA PROTEÇÃO DOS BENS,
SERVIÇOS E INSTALAÇÕES MUNICIPAIS.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
ART. 11º - É DA COMPETÊNCIA COMUM DO MUNICÍPIO, DA UNIÃO E DO ESTADO,
OBSERVAR A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, O EXERCÍCIO DAS SEGUINTES MEDIDAS:
I – ZELAR PELA GUARDA DA CONSTITUIÇÃO DAS LEIS E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS E
CONSERVAR O PATRIMÔNIO PÚBLICO;
II – CUIDAR DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA PÚBLICA, DA PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA;
III – PROTEGER OS DOCUMENTOS, AS OBRAS E OUTROS BENS DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO
E CULTURAL, OS MONUMENTOS, AS PAISAGENS NATURAIS E OS SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS;
IV – IMPEDIR A EVASÃO, A DESTRUIÇÃO E A DESCARACTERIZAÇÃO DE OBRAS DE ARTE E
DE OUTROS BENS DE VALOR HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL;
V – PROPORCIONAR OS MEIOS DE ACESSO À CULTURA, À EDUCAÇÃO E À CIÊNCIA;
VI – PROTEGER O MEIO AMBIENTE E COMBATER A POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS
FORMAS;
VII – PRESERVAR AS FLORESTAS, A FAUNA E A FLORA;
VIII – FOMENTAR A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA E ORGANIZAR O ABASTECIMENTO
ALIMENTAR;
IX – PROMOVER PROGRAMAS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS E A MELHORIA DAS
CONDIÇÕES HABITACIONAIS E DE SANEAMENTO BÁSICO;
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X – COMBATER AS SUAS CAUSAS DA POBREZA E OS FATORES DE MARGINALIZAÇÃO,
PROMOVENDO A INTEGRAÇÃO DOS SETORES DESFAVORECIDOS;
XI – REGISTRAR, ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS CONCESSÕES DE DIREITOS DE PESQUISA E
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS EM SEUS TERRITÓRIOS;
XII – ESTABELECER E IMPLANTAR POLÍTICA DE EDUCAÇÃO PARA A SEGURANÇA DO
TRÂNSITO;
XIII – PROPORCIONAR MEIOS E APOIO AO FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
ART. 12º - AO MUNICÍPIO COMPETE SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E A ESTADUAL
NO QUE COUBER E NAQUILO QUE DISSER RESPEITO AO INTERESSE.
PARÁGRAFO ÚNICO: A COMPETÊNCIA PREVISTA NESTE ARTIGO SERÁ EXERCIDA COM
RELAÇÃO AS LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE DIGAM RESPEITO AO PECULIAR
INTERESSE MUNICIPAL, VISANDO A ADAPTÁ-LAS À REALIDADE LOCAL.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
ART. 13º - AO MUNICÍPIO É VEDADO:
I – ESTABELECER CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS SUBVENCIONÁ-LOS, EMBARAÇAR-LHES O
FUNCIONAMENTO OU MANTER COM ELES OU SEUS REPRESENTANTES RELAÇÕES DE
DEPENDÊNCIA OU ALIANÇA, RESSALVADA NA FORMA DA LEI, A COLABORAÇÃO DE INTERESSE
PÚBLICO;
II – RECUSAR FÉ AOS DOCUMENTOS PÚBLICOS;
III – CRIAR DISTINÇÕES ENTRE BRASILEIROS OU PREFERÊNCIAS ENTRE ELES;
IV – SUBVENCIONAR OU AUXILIAR DE QUALQUER MODO, COM RECURSOS PERTENCENTES
AOS COFRES PÚBLICOS, QUE PELA IMPRENSA, RÁDIO, TELEVISÃO, SERVIÇO DE ALTO-FALANTE
OU QUALQUER OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO, PROPAGANDA POLÍTICO-PARTIDÁRIA OU FINS
ESTRANHOS À ADMINISTRAÇÃO;
V – DESENVOLVER PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS
QUE NÃO TENHAM CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO SOCIAL, ASSIM
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COMO PUBLICIDADE DA QUAL CONSTEM NOMES, SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE
CARACTERIZEM PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES PÚBLICOS;
VI – OUTORGAR ISENÇÕES E ANISTIA FISCAIS, OU PERMITIR A REMISSÃO DE DÍVIDAS, SEM
INTERESSE PÚBLICO JUSTIFICADO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO;
VII - EXIGIR OU MANTER TRIBUTOS SEM LEI QUE O ESTABELEÇAM;
VIII - INSTITUIR TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTREM EM
SITUAÇÃO EQUIVALENTE, PROIBIDA QUALQUER DISTINÇÃO, EM RAZÃO DE OCUPAÇÃO
PROFISSIONAL OU FUNÇÃO POR ELES EXERCIDA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO
JURÍDICA DOS RENDIMENTOS, TÍTULOS OU DIREITOS;
IX – ESTABELECER DIFERENÇA TRIBUTÁRIA ENTRE BENS E SERVIÇOS, DE QUALQUER
NATUREZA, EM RAZÃO DE SUA PROCEDÊNCIA OU DESTINO;
X – COBRAR TRIBUTOS;
A) EM RELAÇÃO A FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI QUE
OS HOUVER INSTITUÍDO OU AUMENTADOS;
B) NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE HAJA SIDO PUBLICADA A LEI QUE OS
INSTITUIU OU AUMENTOU
XI – UTILIZAR TRIBUTOS COM EFEITO DE CONFISCO;
XII – ESTABELECER LIMITAÇÕES AO TRÁFEGO DE PESSOAS OU BENS, POR MEIO DE
TRIBUTOS, RESSALVADO A COBRANÇA DE PEDÁGIO PELA UTILIZAÇÃO DE VIAS CONSERVADAS
PELO PODER PÚBLICO;
XIII - INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE:
A) PATRIMÔNIO RENDA OU SERVIÇOS DA UNIÃO DO ESTADO E DE OUTROS MUNICÍPIOS;
B) TEMPLOS DE QUALQUER CULTO;
C) PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DOS PARTIDOS POLÍTICOS, INCLUSIVE SUAS
FUNDAÇÕES, DAS ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES, DAS INSTITUIÇÕES DE
EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, ATENDIDOS OU REQUISITOS
DA LEI FEDERAL;
D) LIVROS, JORNAIS PERIÓDICOS E O PAPEL DESTINADO A SUA IMPRESSÃO;
§ 1º - A VEDAÇÃO DO INCISO XII, A, É EXTENSIVO ÀS FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E
MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, NO QUE SE REFERE AO PATRIMÔNIO, À RENDA, E AOS
SERVIÇOS, VINCULADOS ÀS SUAS FINALIDADES ESSENCIAIS OU ÀS DELAS DECORRENTES;
§ 2º - AS VEDAÇÕES DO INCISO XII, E, DO PARÁGRAFO ANTERIOR NÃO SE APLICAM AO
PATRIMÔNIO, A RENDA E AOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES
ECONÔMICAS REGIDAS PELAS NORMAS APLICÁVEIS A EMPREENDIMENTOS PRIVADOS, OU
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EM QUE HAJA CONTRAPRESTAÇÃO OU PAGAMENTO DE PREÇOS OU TARIFAS PELO USUÁRIO,
NEM EXONERA O PROMITENTE CUMPRIDOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR IMPOSTO
RELATIVAMENTE AO BEM IMÓVEL;
§ 3º - AS VEDAÇÕES EXPRESSAS NO INCISO XIII, ALÍNEAS B E C, COMPREENDEM
SOMENTE O PATRIMÔNIO, A RENDA E OS SERVIÇOS RELACIONADOS COM AS FINALIDADES
ESSENCIAIS DAS ENTIDADES NELAS MENCIONADAS;
§ 4º - AS VEDAÇÕES EXPRESSAS NOS INCISOS VII E VIII SERÃO REGULAMENTADAS EM
LEI COMPLEMENTAR FEDERAL;
§ 5º - É VEDADO, A QUALQUER TÍTULO A ALIENAÇÃO OU CESSÃO DE BENS PERTENCENTES
AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, NO PERÍODO DE SEIS MESES ANTERIORES À ELEIÇÃO
MUNICIPAL ATÉ O TÉRMINO DO MANDATO DO PREFEITO.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
ART. 14º - O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO É EXERCIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: CADA LEGISLATURA TERÁ A DURAÇÃO DE QUATRO ANOS,
COMPREENDENDO CADA ANO EM SESSÃO LEGISLATIVA.
ART. 15º - A CÂMARA MUNICIPAL É COMPOSTA DE VEREADORES ELEITOS PELO SISTEMA
PROPORCIONAL, COMO REPRESENTANTES DO POVO.
§ 1º - O NÚMERO DE VEREADORES A QUE SE REFERE O ARTIGO, SÓ PODERÁ SER ALTERADO,
NA FORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
§ 2º - SÃO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE PARA O MANDATO DE VEREADOR, NA FORMA DA
LEI FEDERAL:
I – A NACIONALIDADE BRASILEIRA;
II – O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS;
III – O ALISTAMENTO ELEITORAL;
IV – O DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO;
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V – A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA;
VI – A IDADE MÍNIMA DE DEZOITO ANOS;
ART. 16º - A CÂMARA MUNICIPAL REUNIR-SE-Á ANUALMENTE NA SEDE DO MUNICÍPIO,
DE 15 DE FEVEREIRO A 30 DE JUNHO E DE 1º DE AGOSTO A 15 DE DEZEMBRO.
§ 1º - AS REUNIÕES MARCADAS PARA ESSAS DATAS SERÃO TRANSFERIDAS PARA O
PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQÜENTE, QUANDO RECAÍREM EM SÁBADOS, DOMINGOS E
FERIADOS.
§ 2º - A CÂMARA SE REUNIRÁ EM SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS OU SOLENES,
CONFORME DISPUSER O SEU REGIME INTERNO.
§ 3º - A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL FAR-SE-Á:
I – PELO PREFEITO, QUANDO O EXIGIR O INTERESSE PÚBLICO;
II – PELO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA O COMPROMISSO E A POSSE DO PREFEITO E DO
VICE-PREFEITO;
III – A REQUERIMENTO DA MAIORIA DOS MEMBROS DA CASA, EM CASO DE URGÊNCIA OU
INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE;
IV – PELA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL.
§ 4º - NA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA A CÂMARA MUNICIPAL SOMENTE
DELIBERARÁ SOBRE A MATÉRIA PARA A QUAL FOI CONVOCADA.
ART. 17º - AS DELIBERAÇÕES DA CÂMARA SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS,
PRESENTES A MAIORIA DE SEUS MEMBROS, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO CONSTANTE
NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E NESTA LEI ORGÂNICA.
ART. 18º - A SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA NÃO SERÁ INTERROMPIDA SEM A
DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA.
ART. 19º - AS SESSÕES DA CÂMARA DEVERÃO SER REALIZADAS EM RECINTO DESTINADO
AO SEU FUNCIONAMENTO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 35º, VIII DESTA LEI
ORGÂNICA.
§ 1º - COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO RECINTO DA CÂMARA, OU OUTRA
QUE IMPEÇA A SUA UTILIZAÇÃO, PODERÃO SER REALIZADAS EM OUTRO LOCAL DESIGNADO
PELA PRÓPRIA CÂMARA NO ATO DE VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA.
ART. 20º - AS SESSÕES PÚBLICAS, SALVO DELIBERAÇÃO EM CONTRÁRIO, DE DOIS TERÇOS
(2/3) DOS VEREADORES, ADOTADA EM RAZÃO DE MOTIVO RELEVANTE.
ART. 21º - AS SESSÕES SOMENTE PODERÃO SER ABERTAS COM A PRESENÇA DE NO
MÍNIMO A MAIORIA SIMPLES DOS MEMBROS DA CÂMARA.
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PARÁGRAFO ÚNICO: CONSIDERAR-SE-Á PRESENTE A SESSÃO O VEREADOR QUE ASSINAR O
LIVRO DE PRESENÇA ATÉ O INÍCIO DA ORDEM DO DIA E PARTICIPAR DOS TRABALHOS DO
PLENÁRIO E DAS VOTAÇÕES.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO DA CÂMARA
ART. 22º - A CÂMARA REUNIR-SE-Á EM SESSÕES PREPARATÓRIAS A PARTIR DE 1º DE
JANEIRO, NO PRIMEIRO ANO DA LEGISLATURA, PARA A POSSE DE SEUS MEMBROS E
ELEIÇÃO DA MESA.
§ 1º - A POSSE OCORRERÁ EM SESSÃO SOLENE, QUE SE REALIZARÁ COM A PRESENÇA DE
NO MÍNIMO UM TERÇO (1/3) DOS MEMBROS, SOB A PRESIDÊNCIA DO VEREADOR MAIS
VOTADO OU DO MAIS IDOSO, DENTRE OS PRESENTES.
§ 2º - O VEREADOR QUE NÃO TOMAR POSSE PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, DEVERÁ
FAZÊ-LO DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DO INÍCIO DO FUNCIONAMENTO NORMAL
DA CÂMARA SOB PENA DE PERDA DE MANDATO, SALVO MOTIVO JUSTO, ACEITO PELA
MAIORIA ABSOLUTA DA CÂMARA.
§ 3º - IMEDIATAMENTE APÓS A POSSE, OS VEREADORES REUNIR-SE-ÃO SOB A
PRESIDÊNCIA DO MAIS VOTADO DENTRE OS MAIS PRESENTES E, HAVENDO MAIORIA
ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA, ELEGERÃO OS COMPONENTES DA MESA, QUE
SERÃO AUTOMATICAMENTE EMPOSSADOS.
§ 4º - INEXISTINDO NÚMERO LEGAL, O VEREADOR MAIS VOTADO, OU MAIS IDOSO, DENTRE
OS PRESENTES, PERMANECERÁ NA PRESIDÊNCIA E CONVOCARÁ SESSÕES DIÁRIAS, ATÉ
QUE SEJA ELEITA A MESA.
§ 5º - A ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA, PARA O SEGUNDO BIÊNIO, FAR-SE-ÃO NO DIA 1º
DE JANEIRO DO TERCEIRO ANO DE CADA LEGISLATURA, SENDO VOTADOS EM SEPARADOS OS
MEMBROS DA MESA PARA CADA CARGO, CONSIDERANDO-SE AUTOMATICAMENTE
EMPOSSADOS E ELEITOS. (SUBSTITUÍDO: EMENDA. 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º
PERÍODO, DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA).
§ 6º - NO ATO DA POSE E AO TÉRMINO DO MANDATO OS VEREADORES DEVERÃO FAZER A
DECLARAÇÃO DE SEUS BENS, AS QUAIS FICARÃO ARQUIVADAS NA CÂMARA, CONSTANDO
DAS RESPECTIVAS ATAS O SEU RESUMO.
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ART. 23º - O MANDATO DA MESA SERÁ DE DOIS ANOS, VEDADA A RECONDUÇÃO PARA O
MESMO CARGO NA ELEIÇÃO IMEDIATAMENTE SUBSEQÜENTE.
ART. 24º - A MESA DA CÂMARA SE COMPÕE DE PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, DO
PRIMEIRO SECRETÁRIO E SEGUNDO SECRETÁRIO, OS QUAIS SE SUBSTITUIRÃO NESSA
ORDEM.
§ 1º - NA CONSTITUIÇÃO DA MESA É ASSEGURADA, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A
REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU DOS BLOCOS PARLAMENTARES QUE
PARTICIPAM DA CASA.
§ 2º - NA AUSÊNCIA DOS MEMBROS DA MESA O VEREADOR MAIS VOTADO ASSUMIRÁ A
PRESIDÊNCIA.
§ 3º - QUALQUER COMPONENTE DA MESA PODERÁ SER DESTRUÍDO DA MESMA, PELO
VOTO DE DOIS TERÇOS (2/3) DOS MEMBROS DA CÂMARA, QUANDO FALTOSO, OMISSO OU
INEFICIENTE NO DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, ELEGENDO-SE OUTRO
VEREADOR PARA COMPLEMENTAÇÃO DO MANDATO.
SEÇÃO III
DAS COMISSÕES
ART. 25º - A CÂMARA TERÁ COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS.
§ 1º - ÀS COMISSÕES PERMANENTES EM RAZÃO DA MATÉRIA DE SUA COMPETÊNCIA
CABEM:
I – DISCUTIR E VOTAR PROJETO DE LEI QUE DISPENSAR, NA FORMA DO REGIMENTO INTERNO,
A COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO, SALVO SE HOUVER RECURSO DE UM DOS MEMBROS DA
CASA;
II – REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS COM ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL;
III – CONVOCAR OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU DIRETORES EQUIVALENTES, PARA PRESTAR
INFORMAÇÕES SOBRE ASSUNTOS INERENTES A SUAS ATRIBUIÇÕES;
IV – RECEBER PETIÇÕES, RECLAMAÇÕES, REPRESENTAÇÕES OU QUEIXAS DE QUALQUER
PESSOA CONTRA ATOS OU OMISSÕES DAS AUTORIDADES OU ENTIDADES DO MUNICÍPIO;
V – SOLICITAR DEPOIMENTO DE QUALQUER AUTORIDADE DO MUNICÍPIO;
VI – EXERCER, ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, A FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO EXECUTIVO
E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
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§ 1º - AS COMISSÕES CRIADAS POR DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO SERÃO DESTINADAS AO
ESTUDO DE ASSUNTOS ESPECÍFICOS E À REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA EM CONGRESSO,
SOLENIDADES OU OUTROS ATOS PÚBLICOS.
§ 2º - NA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES, ASSEGURAR-SE-Á, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A
REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS OU DOS BLOCOS PARLAMENTARES QUE
PARTICIPEM DA CÂMARA.
§ 3º - AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, QUE TERÃO PODERES DE
INVESTIGAÇÃO PRÓPRIOS DAS AUTORIDADES JUDICIAIS, ALÉM DE OUTROS PREVISTOS NO
REGIME INTERNO DA CASA, SERÃO CRIADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL MEDIANTE
REQUERIMENTO DE UM TERÇO DOS SEUS MEMBROS, PARA A APURAÇÃO DE FATOS
DETERMINADO E POR PRAZO CERTO, SENDO SUAS CONCLUSÕES, SE FOR O CASO,
ENCAMINHADAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE PROMOVA A RESPONSABILIDADE CIVIL
OU CRIMINAL DOS INFRATORES.
SEÇÃO IV
DOS LÍDERES
ART. 26º - A MAIORIA, A MINORIA, AS REPRESENTAÇÕES PARTIDÁRIAS COM NÚMERO DE
MEMBROS SUPERIOR A 1/10 (UM DÉCIMO) DA COMPOSIÇÃO DA CASA, E OS BLOCOS
PARLAMENTARES TERÃO LÍDERES E VICE-LÍDER.
§ 1º - A INDICAÇÃO DOS LÍDERES SERÁ FEITA EM DOCUMENTO SUBSCRITO PELOS
MEMBROS DAS REPRESENTAÇÕES MAJORITÁRIAS, MINORITÁRIAS, BLOCOS PARLAMENTARES
OU PARTIDOS POLÍTICOS À MESA, NAS VINTE E QUATRO HORAS QUE SE SEGUIREM À
INSTALAÇÃO DO PRIMEIRO PERÍODO LEGISLATIVO ANUAL.
§ 2º - OS LÍDERES INDICARÃO OS RESPECTIVOS VICE-LÍDERES, DANDO CONHECIMENTO À
MESA DA CÂMARA DESSA DESIGNAÇÃO.
ART. 27º - ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO, OS
LÍDERES INDICARÃO OS REPRESENTANTES PARTIDÁRIOS NAS COMISSÕES DA CÂMARA.
PARÁGRAFO ÚNICO: AUSENTE OU IMPEDIDO O LÍDER, SUAS ATRIBUIÇÕES SERÃO
EXERCIDAS PELO VICE-LÍDER.
SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
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ART. 28º - A CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADO, O DISPOSTO NESTA LEI ORGÂNICA,
COMPETE ELABORAR SEU REGIMENTO INTERNO, DISPONDO SUA ORGANIZAÇÃO, POLICIA E
PROVIMENTO DE CARGOS DE SEUS SERVIÇOS E, ESPECIALMENTE SOBRE:
I – SUA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO;
II – POSSE DE SEUS MEMBROS;
III – ELEIÇÃO DA MESA, SUA COMPOSIÇÃO E SUAS ATRIBUIÇÕES;
IV – NÚMERO DE REUNIÕES MENSAIS
V – COMISSÕES;
VI – SESSÕES;
VII - DELIBERAÇÕES;
VIII – TODO E QUALQUER ASSUNTO DE SUA ADMINISTRAÇÃO INTERNA.
ART. 29º - POR DELIBERAÇÃO DA MAIORIA DE SEUS MEMBROS, A CÂMARA PODERÁ
CONVOCAR SECRETÁRIO MUNICIPAL OU DIRETOR EQUIVALENTE PARA, PESSOALMENTE,
PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DE ASSUNTOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS.
PARÁGRAFO ÚNICO: A FALTA DE COMPARECIMENTO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL OU
DIRETOR EQUIVALENTE, SEM JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL, SERÁ CONSIDERADO DESACATO À
CÂMARA, E SE O SECRETÁRIO OU DIRETOR FOR VEREADOR LICENCIADO, O NÃO
COMPARECIMENTO NAS CONDIÇÕES MENCIONADAS CARACTERIZARÁ PROCEDIMENTO
INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DA CÂMARA, PARA INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO
PROCESSO, NA FORMA DA LEI FEDERAL, E CONSEQÜENTE CASSAÇÃO DO SEU MANDATO.
ART. 30º - O SECRETÁRIO MUNICIPAL OU DIRETOR EQUIVALENTE, A SEU PEDIDO, PODERÁ
COMPARECER PERANTE O PLENÁRIO OU QUALQUER COMISSÃO DA CÂMARA PARA EXPOR
ASSUNTO E DISCUTIR PROJETO DE LEI OU QUALQUER OUTRO ATO NORMATIVO RELACIONADO
COM SEU SERVIÇO ADMINISTRATIVO.
ART. 31º - A MESA DA CÂMARA PODERÁ ENCAMINHAR PEDIDOS ESCRITOS DE
INFORMAÇÃO AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU DIRETORES EQUIVALENTES, IMPORTANDO
CRIME DE RESPONSABILIDADE A RECUSA OU O NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO DE TRINTA
DIAS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FALSA.
SEÇÃO VI
DA MESA DIRETORA
ART. 32º - A MESA, DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, COMPETE:
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I – TOMAR TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REGULARIDADE DOS TRABALHOS
LEGISLATIVOS;
II – PROPOR PROJETOS QUE CRIEM OU EXTINGUEM CARGOS NOS SERVIÇOS DA CÂMARA E
FIXEM OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS;
III - APRESENTAR PROJETOS DE LEI DISPONDO SOBRE ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS, ATRAVÉS DO APROVEITAMENTO TOTAL OU PARCIAL DAS
CONSIGNAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA;
IV – PROMULGAR A LEI ORGÂNICA E SUAS EMENDAS;
V – REPRESENTAR JUNTO AO EXECUTIVO, SOBRE NECESSIDADES DE ECONOMIA INTERNA;
VI – CONTRATAR SERVIÇOS DE TERCEIROS, NA FORMA DA LEI, POR TEMPO DETERMINADO,
PARA ENTENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
ART. 33º - DENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES, COMPETE AO PRESIDENTE DA CÂMARA:
I – REPRESENTAR A CÂMARA EM JUÍZO OU FORA DELE;
II – DIRIGIR, EXECUTAR E DISCIPLINAR OS TRABALHOS LEGISLATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA
CÂMARA;
III – INTERPRETAR E FAZER CUMPRIR O REGIMENTO INTERNO;
IV – PROMULGAR AS RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS;
V – PROMULGAR AS LEIS COM SANÇÃO TÁCITA OU CUJO VETO TENHA SIDO REJEITADO PELO
PLENÁRIO, DESDE QUE NÃO ACEITE ESTA DECISÃO, EM TEMPO HÁBIL, PELO PRESIDENTE;
VI – FAZER PUBLICAR OS ATOS DA MESA, AS RESOLUÇÕES, DECRETOS LEGISLATIVOS E AS
LEIS QUE VIER A PROMULGAR;
VII – AUTORIZAR AS DESPESAS DA CÂMARA;
VIII – REPRESENTAR, POR DECISÃO DA CÂMARA, SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
OU ATO MUNICIPAL;
IX – SOLICITAR, POR DECISÃO DA MAIORIA ABSOLUTA DA CÂMARA, A INTERVENÇÃO NO
MUNICÍPIO NOS CASOS ADMINISTRATIVOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL;
X – MANTER A ORDEM NO RECINTO DA CÂMARA, PODENDO SOLICITAR A FORÇA NECESSÁRIA
PARA ESSE FIM.
SECÇÃO VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
15
ART. 34º - COMPETE À CÂMARA MUNICIPAL, COM A SANÇÃO DO PREFEITO, DISPOR
SOBRE AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO E, ESPECIALMENTE:
I – INSTITUIR OS TRIBUTOS DE SUA COMPETÊNCIA;
II – AUTORIZAR ISENÇÕES E ANISTIAS FISCAIS E A REMISSÃO DE DÍVIDAS;
III – VOTAR O ORÇAMENTO ANUAL E PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, BEM COMO AUTORIZAR
A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS;
IV – DELIBERAR SOBRE OBTENÇÃO DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E OPERAÇÕES DE
CRÉDITO, BEM COMO A FORMA E OS MEIOS DE PAGAMENTO;
V – AUTORIZAR A CONCESSÃO DE AUXILIAR E SUBVENÇÕES;
VI – AUTORIZAR A CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS;
VII – AUTORIZAR A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO DE BENS MUNICIPAIS;
VIII – AUTORIZAR A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE BENS MUNICIPAIS;
IX – AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS;
X – AUTORIZAR A AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS, SALVO QUANDO SE TRATAR DE DOAÇÃO
SEM ENCARGO;
XI – CRIAR, TRANSFORMAR E EXTINGUIR CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E FIXAR
OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS;
XII – CRIAR, ESTRUTURAR E CONFERIR ATRIBUIÇÕES A SECRETÁRIAS OU DIRETORES
EQUIVALENTES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
XIII – APROVAR O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO;
XIV – AUTORIZAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES PÚBLICAS OU PARTICULARES E CONSÓRCIOS
COM OUTROS MUNICÍPIOS;
XV – DELIMITAR O PERÍMETRO URBANO;
XVI – AUTORIZAR A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS;
XVII – ESTABELECER NORMAS URBANÍSTICAS, PARTICULARMENTE AS RELATIVAS A
ZONEAMENTO E LOTEAMENTO;
ART. 35º - COMPETE PRIVATIVAMENTE À CÂMARA MUNICIPAL EXERCER AS SEGUINTES
ATRIBUIÇÕES, DENTRE OUTRAS:
I – CONCEDER LICENÇA AO PREFEITO, AO VICE-PREFEITO E AOS VEREADORES;
II – AUTORIZAR O PREFEITO E VICE-PREFEITO A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO ATÉ 15 DIAS,
POR NECESSIDADE DO SERVIÇO;
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III – TOMAR E JULGAR AS CONTAS DO PREFEITO, DELIBERANDO SOBRE O PARECER DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA (60) DIAS DO SEU
RECEBIMENTO, OBSERVADO OS SEGUINTES PRECEITOS:
A) O PARECER DO TRIBUNAL SOMENTE DEIXARÁ DE PREVALECER POR DECISÃO DE DOIS
TERÇOS (2/3) DOS MEMBROS DA CÂMARA;
B) DECORRIDO O PRAZO DE SESSENTA (60) DIAS, SEM DELIBERAÇÃO PELA CÂMARA AS
CONTAS SERÃO CONSIDERADAS APROVADAS OU REJEITADAS, DE ACORDO COM A
CONCLUSÃO DO PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS;
C) REJEITADAS AS CONTAS, SERÃO ESTAS, IMEDIATAMENTE, REMETIDAS AO MINISTÉRIO
PÚBLICO PARA OS FINS DE DIREITO.
IV – DECRETAR A PERDA DO MANDATO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS
VEREADORES, NOS CASOS INDICADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NESTA LEI ORGÂNICA E
NA LEGISLAÇÃO FEDERAL APLICÁVEL;
V – AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS, OPERAÇÃO OU ACORDO EXTERNO DE
QUALQUER NATUREZA, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO;
VI – PROCEDER À TOMADA DE CONTAS DO PREFEITO, ATRAVÉS DE COMISSÃO ESPECIAL,
QUANDO NÃO APRESENTADAS À CÂMARA, DENTRO DE SESSENTA (60) DIAS APÓS A
ABERTURA DA SESSÃO LEGISLATIVA;
VII – APROVAR CONVÊNIOS, ACORDO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO CELEBRADO PELO
MUNICÍPIO COM A UNIÃO, O ESTADO, OUTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO
INTERNO OU ENTIDADES ASSISTENCIAIS CULTURAIS;
VIII – ESTABELECER E MUDAR TEMPORARIAMENTE O LOCAL DE SUAS REUNIÕES;
IX – CONVOCAR O PREFEITO E O SECRETÁRIO MUNICIPAL OU DIRETOR EQUIVALENTE PARA
PRESTAR ESCLARECIMENTO;
X – DELIBERAR SOBRE O ADIAMENTO E A SUSPENSÃO DE SUAS REUNIÕES;
XI – CONCEDER TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO OU CONFERIR HOMENAGEM A PESSOAS
QUE RECONHECIDAMENTE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO OU
NELE SE DESTACADO PELA ATUAÇÃO EXEMPLAR NA VIDA PÚBLICA E PARTICULAR, MEDIANTE
PROPOSTA PELO VOTO DE DOIS TERÇO (2/3) DOS MEMBROS DA CÂMARA;
XII - JULGAR O PREFEITO, O VICE-PREFEITO E OS VEREADORES, NOS CASOS PREVISTOS EM
LEI FEDERAL;
XIII - FISCALIZAR E CONTROLAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO, INCLUÍDOS OS DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;
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XIV – FIXAR, OBSERVADO O QUE DISPÕEM OS ARTS. 37, XI, 150, II, 153, III E 153, §
2º, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E
VEREADORES, SOBRE A QUAL INCIDIRÁ O IMPOSTO SOBRE RENDAS E PROVENTOS DE
QUALQUER NATUREZA.
ART. 36º - AO TÉRMINO DE CADA SESSÃO LEGISLATIVA A CÂMARA ELEGERÁ DENTRE OS
SEUS MEMBROS, EM VOTAÇÃO SECRETA, UMA COMISSÃO REPRESENTATIVA, CUJA
COMPOSIÇÃO REPRODUZIRÁ TANTO QUANTO POSSÍVEL, A PROPORCIONALIDADE DE
REPRESENTAÇÃO PARTIDÁRIA OU DOS BLOCOS PARLAMENTARES NA CASA, QUE FUNCIONARÁ
NOS INTERVALOS DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS COM AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I – REUNIR-SE ORDINARIAMENTE UMA VEZ POR SEMANA E EXTRAORDINARIAMENTE
SEMPRE QUE CONVOCADA PELO PRESIDENTE;
II – ZELAR PELAS PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO;
III – ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DA LEI ORGÂNICA E DOS DIREITOS E GARANTIAS
INDIVIDUAIS;
IV – AUTORIZAR O PREFEITO A SE AUSENTAR DO MUNICÍPIO ATÉ 15 (QUINZE) DIAS;
V – CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA EM CASO DE URGÊNCIA OU INTERESSE
PÚBLICO RELEVANTE;
§ 1º - A COMISSÃO REPRESENTATIVA, CONSTITUÍDA POR NÚMERO IMPAR DE
VEREADORES, SERÁ PRESIDIDA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA;
§ 2º - A COMISSÃO REPRESENTATIVA DEVERÁ APRESENTAR RELATÓRIO DOS TRABALHOS POR
ELA REALIZADOS, QUANDO DO REINICIO DO PERÍODO DE FUNCIONAMENTO ORDINÁRIO DA
CÂMARA.
SECÇÃO IX
DOS VEREADORES
ART. 37º - OS VEREADORES SÃO INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, E NA
CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO, POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS E GOZAM DAS
IMUNIDADES CONFERIDAS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS.
ART. 38º - É VEDADO AO VEREADOR:
I – DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA:
A) FIRMAR OU MANTER CONTATO COM O MUNICÍPIO, COM SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES,
EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA OU COM SUAS EMPRESAS
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CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SALVO QUANDO O CONTRATO OBEDECER AS
CLÁUSULAS UNIFORMES;
B) ACEITAR CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA
OU INDIRETA MUNICIPAL, SALVO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO E
OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 75º, I, IV, E V DESTA LEI ORGÂNICA.
C) SER PROPRIETÁRIO, CONTROLADOR OU DIRETOR DE EMPRESA QUE GOZE DE FAVOR
DECORRENTE DE CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO DO MUNICÍPIO, OU
NELA EXERCER FUNÇÃO REMUNERADA;
D) PATROCINAR CAUSA JUNTO AO MUNICÍPIO EM QUE SEJA INTERESSADA QUALQUER DAS
ENTIDADES A QUE SE REFERE A ALÍNEA “A” DO INCISO I.
ART. 39º - PERDERÁ O MANDATO O VEREADOR:
I – QUE INFRINGIR QUALQUER DAS PROIBIÇÕES ESTABELECIDAS NO ARTIGO ANTERIOR;
II – CUJO PROCEDIMENTO FOR DECLARADO INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR OU
ATENTATÓRIO ÀS INSTITUIÇÕES VIGENTES;
III – QUE SE UTILIZAR DO MANDATO PARA A PRÁTICA DE ATOS CORRUPTOS OU DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA;
IV - QUE DEIXAR DE COMPARECER, EM CADA SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL A 05 (CINCO)
REUNIÕES CONSECUTIVAS E 07 (SETE) REUNIÕES ALTERNADAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
DA CÂMARA, SALVO DOENÇA COMPROVADA, LICENÇA OU MISSÃO AUTORIZADA PELA
EDILIDADE;
V – QUE FIXAR RESIDÊNCIA FORA DO MUNICÍPIO;
VI – QUE PERDER OU TIVER SUSPENSOS OS DIREITOS PÚBLICOS;
§ 1º - ALÉM DE OUTROS CASOS DEFINIDOS NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL, CONSIDERAR-SE-Á INCOMPATÍVEL COM O DECORO PARLAMENTAR O ABUSO DAS
PRERROGATIVAS ASSEGURADAS AO VEREADOR OU A PERCEPÇÃO DE VANTAGENS ILÍCITAS
OU IMORAIS.
§ 2º - NOS CASOS PREVISTOS NOS INCISOS I E II A PERDA DO MANDATO SERÁ DECLARADA
PELA CÂMARA POR VOTO SECRETO E MAIORIA ABSOLUTA, MEDIANTE PROVOCAÇÃO DA
MESA OU DE PARTIDO POLÍTICO REPRESENTADO NA CÂMARA, ASSEGURADA AMPLA
DEFESA.
ART. 40º - O VEREADOR PODERÁ LICENCIAR-SE:
I – POR MOTIVO DE DOENÇA
II – PARA TRATAR, SEM REMUNERAÇÃO, DE INTERESSE PARTICULAR, DESDE QUE O
AFASTAMENTO NÃO ULTRAPASSE 120 (CENTO E VINTE) DIAS POR SESSÃO LEGISLATIVA;
19
III – PARA DESEMPENHAR MISSÕES TEMPORÁRIAS, DE CARÁTER CULTURAL OU DE
INTERESSE DO MUNICÍPIO.
§ 1º - NÃO PERDERÁ O MANDATO, CONSIDERANDO –SE AUTOMATICAMENTE LICENCIADO,
O VEREADOR INVESTIDO NO CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL OU DIRETOR EQUIVALENTE,
CONFORME PREVISTO NO ART. 38º, INCISO II, ALÍNEA “A” DESTA LEI ORGÂNICA.
§ 2º - AO VEREADOR LICENCIADO NOS TERMOS DOS INCISOS I E II A CÂMARA PODERÁ
DETERMINAR O PAGAMENTO, NO VALOR QUE ESTABELECER E NA FORMA QUE ESPECIFICAR,
DE AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ESPECIAL.
§ 3º - O AUXILIO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ANTERIOR PODERÁ SER FIXADO NO CURSO DA
LEGISLATURA E NÃO SERÁ COMPUTADO PARA O EFEITO DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DOS
VEREADORES.
§ 4º - A LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR NÃO SERÁ INFERIOR A 30 (TRINTA)
DIAS E O VEREADOR NÃO PODERÁ REASSUMIR O EXERCÍCIO DO MANDATO ANTES DO
TÉRMINO DA LICENÇA.
§ 5º - INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO, CONSIDERAR-SE-Á COMO LICENÇA O
NÃO COMPARECIMENTO ÀS REUNIÕES DE VEREADOR PRIVADO, TEMPORARIAMENTE, DE
SUA LIBERDADE, EM VIRTUDE DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO.
§ 6º - NA HIPÓTESE DO § 1º, O VEREADOR PODERÁ OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO
MANDATO.
ART. 41º - DAR-SE-Á A CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE DE VEREADOR NOS CASOS DE VAGAS
OU DE LICENÇA.
§ 1º - O SUPLENTE CONVOCADO DEVERÁ TOMAR POSSE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
CONTADOS DA DATA DE CONVOCAÇÃO, SALVO JUSTO MOTIVO ACEITO PELA CÂMARA,
QUANDO SE PRORROGARÁ O PRAZO.
§ 2º - ENQUANTO A VAGA A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ANTERIOR NÃO FOR PREENCHIDA,
CALCULAR-SE-Á O QUORUM EM FUNÇÃO DOS VEREADORES REMANESCENTES.
SECÇÃO X
DO PROCESSO LEGISLATIVO
ART. 42º - O PROCESSO LEGISLATIVO MUNICIPAL COMPREENDE A ELABORAÇÃO DE:
I – EMENDAS À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;
II – LEIS COMPLEMENTARES;
III – LEIS ORDINÁRIAS;
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IV – LEIS DELEGADAS;
V – RESOLUÇÕES;
VI – DECRETOS LEGISLATIVOS.
ART. 43º - A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PODERÁ SER EMENDADA MEDIANTE PROPOSTA:
I – DE UM TERÇO, NO MÍNIMO, DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL;
II – DO PREFEITO MUNICIPAL;
III – NO PRAZO DE UM ANO APÓS SUA PROMULGAÇÃO.
§ 1º - A PROPOSTA SERÁ VOTADA EM DOIS TURNOS COM INTERSTÍCIO MÍNIMO DE 10
(DEZ) DIAS, E A APROVADA POR 2/3 (DOIS TERÇOS) DOS MEMBROS DA CÂMARA
MUNICIPAL;
§ 2º - A EMENDA À LEI ORGÂNICA SERÁ PROMULGADA PELA MESA DA CÂMARA COM O
RESPECTIVO NÚMERO DE ORDEM,
§ 3º - A LEI ORGÂNICA NÃO PODERÁ SER EMENDADA NA VIGÊNCIA DE ESTADO DE SÍTIO
OU DE INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO.
ART. 44º - A INICIATIVA DAS LEIS CABE A QUALQUER VEREADOR, À MESA, ÀS
COMISSÕES, AO PREFEITO E AO ELEITORADO QUE EXERCERÁ SOB FORMA DE MOÇÃO
SUBSCRITO, NO MÍNIMO, POR CINCO POR CENTO DO TOTAL DO NÚMERO DE ELEITORES DO
MUNICÍPIO.
ART. 45º - AS LEIS COMPLEMENTARES SOMENTE SERÃO APROVADAS SE OBTIVEREM A
MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL, OBSERVADOS
DEMAIS TERMOS DE VOTAÇÃO DAS LEIS ORDINÁRIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO: SERÃO LEIS COMPLEMENTARES, DENTRE OUTRAS PREVISTAS NESTA
LEI ORGÂNICA:
I – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO;
II – CÓDIGO DE OBRAS;
III – PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO;
IV – CÓDIGO DE POSTURAS;
V – LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS;
VI – LEI INSTITUIDORA DA GUARDA MUNICIPAL.
ART. 46º - SÃO DE INICIATIVA DO PREFEITO AS LEIS QUE DISPONHAM SOBRE:
I – CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS
PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICAS OU AUMENTO DE SUA
REMUNERAÇÃO;
21
II – SERVIDORES PÚBLICOS, SEU REGIME JURÍDICO, PROVIMENTO DE CARGOS, ESTABILIDADE
E APOSENTADORIA;
III – CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS OU DEPARTAMENTOS
EQUIVALENTES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
IV – MATÉRIA ORÇAMENTÁRIA, E A QUE AUTORIZE A ABERTURA DE CRÉDITOS OU CONCEDA
AUXÍLIOS, PRÊMIOS E SUBVENÇÕES.
PARÁGRAFO ÚNICO: NÃO SERÁ ADMITIDO AUMENTO DA DESPESA PREVISTA NOS
PROJETOS DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, RESSALVADO O DISPOSTO NO
INCISO IV, PRIMEIRA PARTE.
ART. 47º - É DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA MESA DA CÂMARA A INICIATIVA DAS LEIS
QUE DISPONHAM SOBRE:
I – AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS, ATRAVÉS
DO APROVEITAMENTO TOTAL OU PARCIAL DAS CONSIGNAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA
CÂMARA;
II – ORGANIZAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA, CRIAÇÃO,
TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO DE SEUS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES E FIXAÇÃO DA
RESPECTIVA REMUNERAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO: NOS PROJETOS DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA MESA DA CÂMARA
NÃO SERÃO ADMITIDAS EMENDAS QUE AUMENTEM A DESPESA PREVISTA, RESSALVADO O
DISPOSTO NA PARTE FINAL DO INCISO II DESTE ARTIGO, SE ASSINADA PELA METADE DOS
VEREADORES.
ART. 48º - A PREFEITO PODERÁ SOLICITAR URGÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DE PROJETOS DE
SUA INICIATIVA.
§ 1º - SOLICITADA A URGÊNCIA, A CÂMARA DEVERÁ SE MANIFESTAR EM ATÉ 45
(QUARENTA E CINCO) DIAS SOBRE A PROPOSTA, CONTADOS DA DATA EM QUE FOR FEITA A
SOLICITAÇÃO.
§ 2º - ESGOTADO O PRAZO NO PARÁGRAFO ANTERIOR SEM DELIBERAÇÃO PELA CÂMARA,
SERÁ A PROPOSIÇÃO INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA AS DEMAIS PROPOSIÇÕES, PARA QUE
SE ULTIME A VOTAÇÃO.
§ 3º - O PRAZO DO § 1º NÃO CORRE NO PERÍODO DE RECESSO DA CÂMARA NEM SE
APLICA AOS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR.
ART. 49º - APROVADO O PROJETO DE LEI SERÁ ESTE ENVIADO AO PREFEITO, QUE,
AQUIESCENDO, O SANCIONARÁ.
22
§ 1º - O PREFEITO, CONSIDERANDO O PROJETO, NO TODO OU EM PARTE, INCONSTITUCIONAL
OU CONTRÁRIO AO INTERESSE PÚBLICO, VETÁLO-Á TOTAL OU PARCIALMENTE, NO PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS, SÓ PODENDO SER REJEITADO, PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA DOS
VEREADORES, EM ESCRUTÍNIO SECRETO.
§ 2º - O VETO PARCIAL SOMENTE ABRANGERÁ TEXTO INTEGRAL DE ARTIGO, DE PARÁGRAFO,
DE INCISO OU DE ALÍNEA.
§ 3º - DECORRIDO O PRAZO DO PARÁGRAFO ANTERIOR, O SILÊNCIO DO PREFEITO IMPORTARÁ
SANÇÃO.
§ 4º - A APRECIAÇÃO DO VETO PELO PLENÁRIO DA CÂMARA SERÁ DENTRO DE 30 (TRINTA)
DIAS A CONTAR DO SEU RECEBIMENTO, EM UMA SÓ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, COM
PARECER OU SEM ELE, CONSIDERANDO-SE REJEITADO PELO VOTO DA MAIORIA ABSOLUTA
DOS VEREADORES, EM ESCRUTÍNIO SECRETO.
§ 5º - REJEITADO O VETO, SERÁ O PROJETO ENVIADO AO PREFEITO PARA A PROMULGAÇÃO.
§ 6º - ESGOTADO SEM DELIBERAÇÃO O PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º, O VETO SERÁ
COLOCADO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO IMEDIATA, SOBRESTADAS AS DEMAIS
PROPOSIÇÕES, ATÉ A SUA VOTAÇÃO FINAL, RESSALVADAS AS MATÉRIAS DE QUE TRATA O
ART. 48º DESTA LEI ORGÂNICA.
§ 7º - A NÃO PROMULGAÇÃO DA LEI NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS PELO
PREFEITO, NOS CASOS DOS §§ 3º E 5º, CAIRÁ PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA A
OBRIGAÇÃO DE FAZÊ-LO EM IGUAL PRAZO.
ART. 50º - AS LEIS DELEGADAS SERÃO ELABORADAS PELO PREFEITO, QUE DEVERÁ SOLICITAR
A DELEGAÇÃO À CÂMARA MUNICIPAL.
§ 1º - OS ATOS DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMARA, A MATÉRIA RESERVADA À LEI
COMPLEMENTAR E OS PLANOS PLURIANUAIS E ORÇAMENTOS SERÃO OBJETOS DE
DELEGAÇÃO.
§ 2º - A DELEGAÇÃO AO PREFEITO SERÁ EFETUADA SOB FORMA DE DECRETO LEGISLATIVO,
QUE ESPECIFICARÁ O SEU CONTEÚDO E OS TERMOS DE SEU EXERCÍCIO.
§ 3º - O DECRETO LEGISLATIVO PODERÁ DETERMINAR A APRECIAÇÃO DO PROJETO, PELA
CÂMARA QUE O FARÁ EM VOTAÇÃO ÚNICA, VEDADA A APRESENTAÇÃO DE EMENDA.
ART. 51º - OS PROJETOS DE RESOLUÇÃO DISPOSIÇÃO SOBRE MATÉRIAS DE INTERESSE
INTERNO DA CÂMARA E OS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO SOBRE OS DEMAIS CASOS
DE SUA COMPETÊNCIA PRIVATIVA.
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PARÁGRAFO ÚNICO: NOS CASOS DE PROJETO DE RESOLUÇÃO DE DECRETO LEGISLATIVO
CONSIDERAR-SE-Á ENCERRADA COM A VOTAÇÃO FINAL E ELABORAÇÃO DA NORMA JURÍDICA,
QUE SERÁ PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA.
SECÇÃO XI
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
ART. 52º - A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO SERÁ
EXERCIDA PELA CÂMARA MUNICIPAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO, E PELOS SISTEMAS
DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO, INSTITUÍDOS EM LEI.
§ 1º - O CONTROLE EXTERNO DA CÂMARA SERÁ EXERCIDO COM O AUXÍLIO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS, E COMPREENDERÁ A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO E
DA MESA DA CÂMARA, O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES DE AUDITORIA FINANCEIRA E
ORÇAMENTÁRIA, BEM COMO JULGAMENTO DAS CONTAS DOS ADMINISTRADORES
RESPONSÁVEIS POR BENS E VALORES PÚBLICOS.
§ 2º - AS CONTAS DO PREFEITO E DA CÂMARA MUNICIPAL, PRESTADAS ANUALMENTE,
SERÃO JULGADAS PELA CÂMARA DENTRO DE 60 (SESSENTA) DIAS APÓS O RECEBIMENTO
DO PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS, CONSIDERANDO-SE JULGADAS NOS TERMOS
DAS CONCLUSÕES DESSE PARECER, SE NÃO HOUVER DELIBERAÇÃO NESSE PRAZO.
§ 3º - SOMENTE POR DECISÃO DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL
DEIXARÁ DE PREVALECER O PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS.
§ 4º - AS CONTAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS PELA UNIÃO E
ESTADO SERÃO PRESTADAS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL EM VIGOR,
PODENDO O MUNICÍPIO SUPLEMENTAR ESSAS CONTAS, SEM PREJUÍZO DE SUA
CONCLUSÃO NA PRESTAÇÃO ANUAL DAS CONTAS.
ART. 53º - O EXECUTIVO MANTERÁ SISTEMA DE CONTROLE INTERNO, A FIM DE:
I – CRIAR CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS PARA ASSEGURAR EFICÁCIA AO CONTROLE EXTERNO E
REGULARIDADE À REALIZAÇÃO DA RECEITA E DESPESA;
II – ACOMPANHAR AS EXECUÇÕES DE PROGRAMAS DE TRABALHO E DO ORÇAMENTO;
III – AVALIAR OS RESULTADOS ALCANÇADOS PELOS ADMINISTRADORES;
IV – VERIFICAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS.
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ART. 54º - AS CONTAS DO MUNICÍPIO FICARÃO, DURANTE 60 (SESSENTA) DIAS,
ANUALMENTE, À DISPOSIÇÃO DE QUALQUER INTERESSADO, PARA EXAME E APRECIAÇÃO, O
QUAL PODERÁ QUESTIONAR-LHES A LEGITIMIDADE, NOS TERMOS DA LEI.
CAPÍTULO II
SECÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
ART. 55º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL É EXERCIDO PELO PREFEITO, AUXILIADO PELOS
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU DIRETORES EQUIVALENTES.
PARÁGRAFO ÚNICO: APLICA-SE À ELEGIBILIDADE PARA PREFEITO E VICE-PREFEITO O
DISPOSTO NO § 2º DO ART. 15º DESTA LEI ORGÂNICA E A IDADE MÍNIMA DE DEZOITO
ANOS.
ART. 56º - A ELEIÇÃO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO REALIZAR-SE-Á
SIMULTANEAMENTE, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO ART. 29º, INCISO I E II DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
§ 1º - A ELEIÇÃO DO PREFEITO IMPORTARÁ A DO VICE-PREFEITO COM ELE REGISTRADO.
§ 2º - SERÁ CONSIDERADO ELEITO PREFEITO O CANDIDATO QUE, REGISTRADO POR PARTIDO
POLÍTICO, OBTIVER A MAIORIA ABSOLUTA DE VOTOS, NÃO COMPUTADOS, OS EM BRANCO E
OS NULOS.
ART. 57º - O PREFEITO E VICE-PREFEITO TOMARÃO POSSE NO DIA 1º DE JANEIRO DO ANO
SUBSEQUENTE À ELEIÇÃO E CUMPRIR A LEI ORGÂNICA, OBSERVAR AS LEIS DA UNIÃO, DO
ESTADO E DO MUNICÍPIO, PROMOVER O BEM ESTAR GERAL DOS MUNICÍPIOS E EXERCER O
CARGO SOB A INSPIRAÇÃO DA DEMOCRACIA, DA LEGITIMIDADE E DA LEGALIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO: DECORRIDOS DEZ DIAS DA DATA FIXADA PARA POSSE, O PREFEITO OU
O VICE-PREFEITO, SALVO MOTIVO FORÇA MAIOR, NÃO TIVER ASSUMIDO O CARGO, ESTE SERÁ
DECLARADO VAGO.
ART. 58º - SUBSTITUIRÁ O PREFEITO, NO CASO DE IMPEDIMENTO E SUCEDER-LHE-Á, NO DE
VAGA O VICE-PREFEITO.
§ 1º - O VICE-PREFEITO NÃO PODERÁ SE RECUSAR A SUBSTITUIR O PREFEITO, SOB PENA
DE EXTINÇÃO DO MANDATO, SALVO O MOTIVO DE FORÇA MAIOR E RECONHECIMENTO PELA
CÂMARA.
§ 2º - O VICE-PREFEITO, ALÉM DE OUTRAS ATRIBUIÇÕES QUE FOREM CONFERIDAS POR LEI,
AUXILIARÁ O PREFEITO, SEMPRE QUE POR ELE FOR CONVOCADO PARA MISSÕES ESPECIAIS.
25
ART. 59º - EM CASO DE IMPEDIMENTO DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, OU VACÂNCIA
DO CARGO, ASSUMIRÁ A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O PRESIDENTE DA CÂMARA.
PARÁGRAFO ÚNICO: O PRESIDENTE DA CÂMARA RECUSANDO-SE, POR QUALQUER MOTIVO,
A ASSUMIR O CARGO DE PREFEITO, RENUNCIARÁ, INCONTINENTE, À SUA FUNÇÃO DE
DIRIGENTE DO LEGISLATIVO, ENSEJANDO ASSIM, A ELEIÇÃO DE OUTRO MEMBRO PARA
OCUPAR, COMO PRESIDENTE DA CÂMARA, A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO.
ART. 60º - VERIFICANDO-SE A VACÂNCIA DO CARGO DE PREFEITO E INEXISTINDO VICE
PREFEITO, OBSERVAR-SE-Á O SEGUINTE:
I – OCORRENDO A VACÂNCIA NOS TRÊS PRIMEIROS ANOS DE MANDATO, DAR-SE-Á ELEIÇÃO
90 (NOVENTA) DIAS APÓS A SUA ABERTURA CABENDO AOS ELEITOS COMPLETAR O PERÍODO
DOS SEUS ANTECESSORES;
II – OCORRENDO A VACÂNCIA NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO, ASSUMIRÁ O PRESIDENTE DA
CÂMARA QUE COMPLETARÁ O PERÍODO.
ART. 61º - O MANDATO DO PREFEITO É DE QUATRO ANOS, VEDADA A REELEIÇÃO PARA O
PERÍODO SUBSEQÜENTE, E TERÁ INÍCIO EM 1º DE JANEIRO DO ANO AO DA ELEIÇÃO.
ART. 62º - O PREFEITO E O VICE-PREFEITO, QUANDO NO EXERCÍCIO DO CARGO NÃO
PODERÃO, SEM LICENÇA DA CÂMARA MUNICIPAL, AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, POR
PERÍODO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE PERDA DO MANDATO, ASSEGURADA
AMPLA DEFESA.
PARÁGRAFO ÚNICO: O PREFEITO REGULARMENTE LICENCIADO TERÁ DIREITO A PERCEBER A
REMUNERAÇÃO, QUANDO:
I – IMPOSSIBILITADO DE EXERCER O CARGO, POR MOTIVO DE DOENÇA DEVIDAMENTE
COMPROVADA;
II – EM GOZO DE FÉRIAS;
III – A SERVIÇO OU EM MISSÃO DE REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO.
§ 1º - O PREFEITO GOZARÁ FÉRIAS ANUAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM PREJUÍZO DA
REMUNERAÇÃO, FICANDO A SEU CRITÉRIO A ÉPOCA PARA USUFRUIR DO DESCANSO.
§ 2º - A REMUNERAÇÃO DO PREFEITO SERÁ ESTIPULADA NA FORMA DO INCISO XXI, DO
ART. 35º DESTA LEI ORGÂNICA.
ART. 63º - NA OCASIÃO DA POSSE E AO TÉRMINO DO MANDATO, O PREFEITO FARÁ
DECLARAÇÃO DE SEUS BENS, AS QUAIS FICARÃO ARQUIVADAS NA CÂMARA, CONSTANDO
DAS RESPECTIVAS ATAS O SEU RESUMO.
PARÁGRAFO ÚNICO: O VICE-PREFEITO FARÁ DECLARAÇÃO DE BENS NO MOMENTO EM
QUE ASSUMIR O EXERCÍCIO DO CARGO.
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SECÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
ART. 64º - AO PREFEITO, COMO CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO, COMPETE DAR CUMPRIMENTO
ÀS DECLARAÇÕES DA CÂMARA, DIRIGIR, FISCALIZAR E DEFENDER OS INTERESSES DO
MUNICÍPIO, BEM COMO ADOTAR, DE ACORDO COM A LEI, TODAS AS MEDIDAS
ADMINISTRATIVAS DE UTILIDADE PÚBLICAS, EM EXCEDER AS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.
ART. 65º - COMPETE AO PREFEITO, ENTRE OUTRAS ATRIBUIÇÕES:
I – A INICIATIVA DAS LEIS, NA FORMA E CASOS PREVISTOS NESTA LEI ORGÂNICA;
II – REPRESENTAR O MUNICÍPIO EM JUÍZO OU FORA DELE;
III – SANCIONAR, PROMULGAR E FAZER PUBLICAR AS LEIS APROVADAS PELA CÂMARA E
EXPEDIR OS REGULAMENTOS PARA SUA FIEL EXECUÇÃO.
IV – VETAR, NO TODO OU EM PARTE, OS PROJETOS DE LEI APROVADOS PELA CÂMARA;
V – DECRETAR, NOS TERMOS DA LEI A DESAPROPRIAÇÃO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE
PÚBLICA, OU POR INTERESSE SOCIAL;
VI – EXPEDIR DECRETOS, PORTARIAS E OUTROS ATOS ADMINISTRATIVOS;
VII – PERMITIR OU AUTORIZAR A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, POR TERCEIROS;
VIII – PROVER OS CARGOS PÚBLICOS E EXPEDIR OS DEMAIS ATOS REFERENTES À SITUAÇÃO
FUNCIONAL DOS SERVIDORES;
IX – ENVIAR À CÂMARA OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS AO ORÇAMENTO ANUAL E AO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO E DAS SUAS AUTARQUIAS;
X – ENCAMINHAR À CÂMARA, ATÉ 15 (QUINZE) DE ABRIL, A PRESTAÇÃO DE CONTAS, BEM
COMO OS BALANÇOS DO EXERCÍCIO FINDO;
XI – ENCAMINHAR AOS ÓRGÃOS COMPETENTES OS PLANOS DE APLICAÇÃO E AS
PRESTAÇÕES DE CONTAS EXIGIDAS EM LEIS;
XII – FAZER PUBLICAR OS ATOS OFICIAIS;
XIII – PRESTAR À CÂMARA, DENTRO DE 15 (QUINZE) DIAS, AS INFORMAÇÕES PELA
MESMA SOLICITADA, SALVO PRORROGAÇÃO, A SEU PEDIDO, E POR PRAZO DETERMINADO,
EM FACE DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA OU DA DIFICULDADE DE OBTENÇÃO NAS
RESPECTIVAS FONTES, DOS DADOS PLEITEADOS;
XIV – PROVER OS SERVIÇOS E OBRAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
XV – SUPERINTENDER A ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS, BEM COMO A GUARDA E
APLICAÇÃO DA RECEITA, AUTORIZANDO AS DESPESAS E PAGAMENTOS DENTRO DAS
POSSIBILIDADES ORÇAMENTÁRIAS, OU DOS CRÉDITOS VOTADOS PELA CÂMARA;
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XVI – COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA CÂMARA, DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS DE SUA
REQUISIÇÃO, AS QUANTIAS QUE DEVEM SER DESPEDIDAS DE UMA SÓ VEZ E ATÉ O DIA
20 (VINTE) DE CADA MÊS, OS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS SUAS DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS, COMPREENDENDO OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES E ESPECIAIS;
XVII – APLICAR MULTAS PREVISTAS EM LEI E CONTRATOS, BEM COMO REVÊ-LAS QUANDO
IMPOSTAS IRREGULARMENTE;
XVIII – RESOLVER SOBRE OS REQUERIMENTOS, RECLAMAÇÕES OU REPRESENTAÇÕES QUE
LHE FOREM DIRIGIDAS;
XIX – OFICIALIZAR, OBEDECIDAS AS NORMAS URBANÍSTICAS APLICÁVEIS, AS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS, MEDIANTE DENOMINAÇÃO APROVADA PELA CÂMARA;
XX – CONVOCAR EXTRAORDINARIAMENTE A CÂMARA QUANDO O INTERESSE DA
ADMINISTRAÇÃO O EXIGIR;
XXI – APROVAR PROJETOS DE EDIFICAÇÃO E PLANOS DE LOTEAMENTOS, ARRUAMENTO E
ZONEAMENTO URBANO OU PARA FINS URBANOS;
XXII – APRESENTAR, ANUALMENTE, À CÂMARA, RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO SOBRE O
ESTADO DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS, BEM COMO O PROGRAMA DA
ADMINISTRAÇÃO PARA O ANO SEGUINTE;
XXIII – ORGANIZAR OS SERVIÇOS INTERNOS DAS REPARTIÇÕES CRIADAS POR LEI, SEM
EXCEDER AS VERBAS PARA TAL DESTINADAS;
XXIV – CONTRATAR EMPRÉSTIMOS E REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITOS, MEDIANTE
PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA;
XXV – PROVIDENCIAR SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO MUNICÍPIO E SUA
ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI.
ART. 66º - O PREFEITO SERÁ JULGADO NOS CRIMES COMUNS PERANTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO.
ART. 67º - SÃO INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DO PREFEITO AS PREVISTAS EM LEI
FEDERAL:
PARÁGRAFO ÚNICO: O PREFEITO SERÁ JULGADO, PELA PRÁTICA DE INFRAÇÕES POLÍTICO
ADMINISTRATIVAS, PERANTE A CÂMARA.
ART. 68º - SERÁ DECLARADO VAGA, PELA CÂMARA MUNICIPAL, O CARGO DE PREFEITO
QUANDO:
I – OCORRER FALECIMENTO, RENÚNCIA OU CONDENAÇÃO POR CRIME FUNCIONAL OU
ELEITORAL;
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II – DEIXAR DE TOMAR POSSE, SEM MOTIVO JUSTO ACEITO PELA CÂMARA NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS;
III – INFRINGIR AS NORMAS DOS ARTIGOS 38º E 63º DESTA LEI ORGÂNICA;
IV – PERDER OU TIVER SUSPENSO OS DIREITOS POLÍTICOS.
SECÇÃO IV
DOS AUXILIARES DO PREFEITO
ART. 69º - SÃO AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO:
I – OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU DIRETORES EQUIVALENTES;
II – OS DIRETORES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS CARGOS SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E DEMISSÃO DO PREFEITO,
NÃO PODENDO SER NOMEADOS PARENTES ATÉ O 3º GRAU.
ART. 70º - A LEI MUNICIPAL ESTABELECERÁ ATRIBUIÇÕES DOS AUXILIARES DIRETOS DO
PREFEITO, DEFININDO-LHES A COMPETÊNCIA, DEVERAS E RESPONSABILIDADES.
ART. 71º - SÃO CONDIÇÕES ESSENCIAIS PARA A INVESTIDURA NO CARGO DE SECRETÁRIO,
OU DIRETOR EQUIVALENTE:
I – SER BRASILEIRO;
II – ESTAR NO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS;
III – SER MAIOR DE VINTE E UM ANOS.
ART. 72º - ALÉM DAS ATRIBUIÇÕES FIXADAS EM LEI, COMPETE AOS SECRETÁRIOS OU
DIRETORES:
I – SUBSCREVER ATOS OU REGULAMENTOS REFERENTES AOS SEUS ÓRGÃOS;
II – EXPEDIR INSTRUÇÕES PARA A BOA EXECUÇÃO DAS LEIS, DECRETOS E REGULAMENTOS;
III – APRESENTAR AO PREFEITO RELATÓRIO ANUAL DE SERVIÇOS REALIZADOS POR SUAS
REPARTIÇÕES;
IV – COMPARECER À CÂMARA MUNICIPAL, SEMPRE QUE CONVOCADOS PELA MESMA
PARA PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS OFICIAIS;
V – PERMANECER NO MÍNIMO 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS EM SUA SECRETARIA, SALVO FORÇA
MAIOR.
VI – OS DECRETOS, ATOS E REGULAMENTOS REFERENTES AOS SERVIÇOS AUTÔNOMOS, OU
AUTÁRQUICOS SERÃO REFERENDADOS PELO SECRETÁRIO OU DIRETOR EQUIVALENTE, FIXANDO
PRAZO DE VINTE E QUATRO HORAS PARA SUA PUBLICAÇÃO.
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§ 1º - A INFRINGÊNCIA AOS INCISOS V E VI DESTE ARTIGO, SEM JUSTIFICATIVA, IMPORTARÁ
EM RESPONSABILIDADE FUNCIONAL.
ART. 73º - OS SECRETÁRIOS OU DIRETORES EQUIVALENTES SÃO SOLIDARIAMENTE
RESPONSÁVEIS COM O PRESIDENTE PELOS ATOS QUE ASSINAREM, ORDENAREM OU
PRATICAREM.
SECÇÃO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ART. 74º - A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU AUTÁRQUICA DE QUALQUER DOS
PODERES DO MUNICÍPIO OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE,
MORALIDADE, PUBLICIDADE E, TAMBÉM, DO SEGUINTE:
I – OS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS SÃO ACESSÍVEIS AOS BRASILEIROS QUE
PREENCHEM OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI;
II – A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA
EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE TÍTULOS, RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA
CARGO EM COMISSÃO DECLARADO EM LEI DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, E AS
CONTRATAÇÕES EM REGIME DE C.L. T;
III – O PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO SERÁ DE DOIS ANOS, PRORROGÁVEL,
UMA VEZ, POR IGUAL PERÍODO;
IV – DURANTE O PRAZO IMPRORROGÁVEL PREVISTO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO, AQUELE
APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU TÍTULOS, SERÁ CONVOCADA COM
PRIORIDADE SOBRE NOVOS CONCURSADOS PARA ASSUMIR CARGO OU EMPREGOS DE
CARREIRAS;
V – OS CARGOS EM COMISSÃO E AS FUNÇÕES DE CONFIANÇA SERÃO EXERCIDOS,
PREFERENCIALMENTE, EM LEI;
VI – É GARANTIDO AO SERVIDOR PÚBLICO E DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO SINDICAL;
VII – O DIREITO DE GREVE SERÁ EXERCIDO NOS TERMOS E NOS LIMITES DEFINIDOS EM LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL;
VIII – A LEI RESERVARÁ PERCENTUAL DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS PARA AS
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DEFINIRÁ OS CRITÉRIOS DE SUA ADMISSÃO;
IX – A LEI ESTABELECERÁ OS CASOS DE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA
ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO;
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X – A REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FAR-SE-Á SEMPRE NA
MESMA DATA;
XI – A LEI FIXARÁ O LIMITE MÁXIMO E A RELAÇÃO DE VALORES ENTRE A MAIOR E A MENOR
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OBSERVADO, COMO LIMITE MÁXIMO, OS
VALORES PERCEBIDOS COMO REMUNERAÇÃO, EM ESPÉCIE, PELO PREFEITO;
XII – OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO NÃO PODERÃO SER
SUPERIORES AOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO;
XIII – É VEDADA A VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA EFEITO DE
REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO, RESSALVADO O DISPOSTO NO INCISO
ANTERIOR E NO ART. 76º § 1º, DESTA LEI ORGÂNICA;
XIV – OS ACRÉSCIMOS PECUNIÁRIOS PERCEBIDOS POR SERVIDORES PÚBLICOS, NÃO SERÃO
COMPUTADOS NEM ACUMULADOS, PARA FINS DE CONCESSÃO DE ACRÉSCIMOS
ULTERIORES, SOB O MESMO TÍTULO OU IDÊNTICO FUNDAMENTO;
XV – OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS SÃO IRREDUTÍVEIS, E A REMUNERAÇÃO
OBSERVARÁ O QUE DISPÕEM OS ARTS. 37º, XI, XII, 150º, II, E 153, III E 153 § 2º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
XVI – É VEDADA A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, EXCETO QUANDO
HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS:
A) A DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR;
B) A DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO TÉCNICO OU CIENTÍFICO;
C) A DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE MÉDICO.
XVII – A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR ESTENDE-SE A EMPREGOS E FUNÇÕES E ABRANGE
AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS ECONÔMICAS MISTAS E FUNDAÇÕES MANTIDAS PELO
PODER PÚBLICO;
XVIII – A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E SEUS SERVIDORES FISCAIS TERÃO, DENTRO DE
SUAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO, PROCEDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS SETORES
ADMINISTRATIVOS, NA FORMA DA LEI;
XIX – SOMENTE POR LEI ESPECÍFICA PODERÃO SER CRIADAS EMPRESAS PÚBLICAS,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AUTARQUIA OU FUNÇÃO PÚBLICA;
XX – DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, EM CADA CASO A CRIAÇÃO DE SUBSIDIÁRIA
DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO INCISO ANTERIOR, ASSIM COMO A PARTICIPAÇÃO DE
QUALQUER DELAS EM EMPRESA PRIVADA;
XXI – RESSALVADAS OS CASOS ESPECIFICADOS NA LEGISLAÇÃO, AS OBRAS, SERVIÇOS,
COMPRAS E ALIENAÇÃO SERÃO CONTRATADOS MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO PÚBLICA
31
QUE ASSEGURA IGUALDADE DE CONDIÇÕES A TODOS QUE CONCORREM, COM CLÁUSULAS
QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO, MANTIDAS AS CONDIÇÕES EFETIVAS DA
PROPOSTA, NOS TERMOS DA LEI, EXIGINDO-SE A QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-ECONÔMICA
INDISPENSÁVEL À GARANTIA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES;
§ 1º - A PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DOS
ÓRGÃOS PÚBLICOS DEVERÁ TER CARÁTER EDUCATIVO, INFORMATIVO OU DE ORIENTAÇÃO
SOCIAL, DELA NÃO PODENDO CONSTAR NOMES, SÍMBOLOS OU IMAGENS QUE
CARACTERIZEM PROMOÇÃO PESSOAL DE AUTORIDADES OU SERVIDORES PÚBLICOS.
§ 2º - A NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS INCISOS II E III, IMPLICARÁ A NULIDADE DO
ATO E A PUNIÇÃO DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL NOS TERMOS DA LEI.
§ 3º - AS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS SERÃO
DISCIPLINADAS EM LEI.
§ 4º - OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPORTARÃO À SUSPENSÃO DOS
DIREITOS POLÍTICOS, A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, A DISPONIBILIDADE DOS BENS E O
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, NA FORMA E GRADAÇÃO PREVISTAS EM LEI, SEM PREJUÍZO DA
AÇÃO PENAL CABÍVEL.
§ 5º - A LEI FEDERAL ESTABELECERÁ OS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO PARA ILÍCITOS PRATICADOS
POR QUALQUER AGENTE, SERVIDOR OU NÃO, QUE CAUSEM PREJUÍZOS AO ERÁRIO,
RESSALVADOS AS RESPECTIVAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO.
§ 6º - AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E AS DE DIREITO PRIVADO
PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDERÃO PELOS DANOS QUE SEUS AGENTES
NESSA QUALIDADE, CAUSAREM A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA
O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA.
ART. 75º - AO SERVIDOR PÚBLICO EM EXERCÍCIO DE MANDATO ELEITO APLICAM-SE AS
SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
I – TRATANDO-SE DE MANDATO ELETIVO FEDERAL, OU ESTADUAL, FICARÁ AFASTADO DO
CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO;
II – INVESTIDO NO MANDATO DE VEREADOR, E HAVENDO COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS,
PERCEBERÁ AS VANTAGENS DE SEU CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO, SEM PREJUÍZOS DA
REMUNERAÇÃO DO CARGO ELETIVO, E, NÃO HAVENDO COMPATIBILIDADE, SERÁ APLICADA A
NORMA DO INCISO ANTERIOR;
III – INVESTIDO NO MANDATO DE PREFEITO, SERÁ AFASTADO DO CARGO, EMPREGO OU
FUNÇÃO, SENDO-LHE FACULTADO OPTAR PELA SUA REMUNERAÇÃO;
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IV – EM QUALQUER CASO QUE EXIJA O AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO
ELETIVO, SEU TEMPO DE SERVIÇO SERÁ CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, EXCETO
PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO;
V – PARA EFEITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NO CASO DE AFASTAMENTO, OS VALORES
SERÃO DETERMINADOS COMO SE NO EXERCÍCIO ESTIVER.
SECÇÃO VI
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ART. 76º - O MUNICÍPIO INSTITUIRÁ REGIME JURÍDICO E PLANOS DE CARREIRA PARA OS
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
§ 1º - A LEI ASSEGURARÁ AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ISONOMIA DE
VENCIMENTOS, PARA CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU ASSEMELHADOS DO MESMO
PODER OU ENTRE SERVIDORES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, RESSALVADAS AS
VANTAGENS DE CARÁTER INDIVIDUAL E AS RELATIVAS À NATUREZA OU AO LOCAL DE
TRABALHO.
§ 2º - APLICA-SE A ESSES SERVIDORES OS DISPOSTO NOS ARTS. 7º, IV, VI, VII, VIII, XV,
XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXIII E XXX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 77º - O SERVIDOR SERÁ APOSENTADO:
I – POR INVALIDEZ PERMANENTE, SENDO OS PROVENTOS INTEGRAIS QUANDO DECORRENTES
DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU
INCURÁVEL, ESPECÍFICAS EM LEI E PROPORCIONAIS NOS DEMAIS CASOS;
II – COMPULSORIAMENTE, AOS SETENTA ANOS DE IDADE, COM PROVENTOS
PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO;
III – VOLUNTARIOSAMENTE:
A) AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO, SE HOMEM, E AOS TRINTA SE MULHER, COM
PROVENTOS INTEGRAIS;
B) AOS TRINTA ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO, SE PROFESSOR, E
VINTE E CINCO, SE PROFESSORA, COM PROVENTOS INTEGRAIS;
C) AOS TRINTA ANOS DE SERVIÇO, SE HOMEM, E AOS VINTE E CINCO SE MULHER, COM
PROVENTOS PROPORCIONAIS A ESSE TEMPO;
D) AOS SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE, SE HOMEM, E AOS SESSENTA, SE MULHER,
COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO.
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§ 1º - LEI COMPLEMENTAR PODERÁ ESTABELECER EXCEÇÕES AO DISPOSTO NO INCISO III;
A E C, NO CASO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONSIDERADAS PENOSAS, INSALUBRES OU
PERIGOSAS.
§ 2º - A LEI DISPORÁ A APOSENTADORIA EM CARGOS OU EMPREGOS TEMPORÁRIOS;
§ 3º - O TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL SERÁ
COMPUTADO INTEGRALMENTE PATA OS EFEITOS DE APOSENTADORIA E DE
DISPONIBILIDADE;
§ 4º - OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SERÃO REVISTOS, NA MESMA PROPORÇÃO E NA
MESMA DATA, SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM
ATIVIDADE, INCLUSIVE QUANDO DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DO
CARGO OU FUNÇÃO EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA, NA FORMA DA LEI;
§ 5º - O BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE CORRESPONDERÁ A TOTALIDADE DOS
VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO, ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO EM LEI,
OBSERVADO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ANTERIOR.
ART. 78º - SÃO ESTÁVEIS, APÓS DOIS ANOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS OS SERVIDORES
NOMEADOS EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO.
§ 1º - O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL SÓ PERDERÁ O CARGO DE VIRTUDE DE SENTENÇA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADA OU MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE LHE
SEJA ASSEGURADA AMPLA DEFESA;
§ 2º - INVALIDADE POR SENTENÇA JUDICIAL A DEMISSÃO DO SERVIDOR ESTÁVEL, SERÁ ELE
REINTEGRADO, E O EVENTUAL OCUPANTE DA VAGA RECONDUZINDO AO CARGO DE ORIGEM,
SEM DIREITO A INDENIZAÇÃO, APROVEITAMENTO EM OUTRO CARGO OU POSTO EM
DISPONIBILIDADE;
§ 3º - EXTINTO O CARGO OU DECLARADO SUA DESNECESSIDADE, O SERVIDOR ESTÁVEL
FICARÁ EM DISPONIBILIDADE REMUNERADA, ATÉ SEU ADEQUADO APROVEITAMENTO EM
OUTRO CARGO.
SECÇÃO VII
DA SEGURANÇA PÚBLICA
ART. 79º - O MUNICÍPIO PODERÁ CONSTITUIR GUARDA MUNICIPAL, FORÇA AUXILIAR
DESTINADA À PROTEÇÃO DE SEUS BENS, SERVIÇOS E INSTALAÇÕES, NOS TERMOS DA LEI
COMPLEMENTAR.
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§ 1º - A LEI COMPLEMENTAR DE CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DISPORÁ SOBRE
ACESSO, DIREITOS, DEVERES, VANTAGENS E REGIME DE TRABALHO, COM BASE NA
HIERARQUIA E DISCIPLINA;
§ 2º - A INVESTIDURA NOS CARGOS DA GUARDA MUNICIPAL FAR-SE-Á MEDIANTE CONCURSO
PÚBLICO DE PROVAS.
SECÇÃO VIII
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
ART. 80º - A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL É CONSTITUÍDA DOS ÓRGÃOS INTEGRADOS NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA E DE ENTIDADES DOTADAS DE
PERSONALIDADES JURÍDICAS PRÓPRIAS.
§ 1º - OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA QUE COMPÕEM A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA SE ORGANIZAM E SE COORDENAM, ATENDENDO AOS
PRINCÍPIOS TÉCNICOS RECOMENDÁVEIS AO BEM DESEMPENHO DE SUAS ATRIBUIÇÕES;
§ 2º - AS ENTIDADES DOTADAS DE PERSONALIDADES JURÍDICAS PRÓPRIAS QUE COMPÕEM
A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO SE CLASSIFICAM EM:
I – AUTARQUIA – O SERVIÇO AUTÔNOMO, CRIADO POR LEI, COM PERSONALIDADE JURÍDICA,
PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIA, PARA EXECUTAR ATIVIDADES TÍPICAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA, QUE REQUEIRAM, PARA SEU MELHOR FUNCIONAMENTO, GESTÃO ADMINISTRATIVA
E FINANCEIRA DESCENTRALIZADAS;
II – EMPRESA PÚBLICA – A ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO, COM PATRIMÔNIO E CAPITAL DO MUNICÍPIO, CRIADA POR LEI, PARA EXPLORAÇÃO
DE ATIVIDADES ECONÔMICAS QUE O MUNICÍPIO SEJA LEVADO A EXERCER, POR FORÇA DE
CONTINGÊNCIA OU CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, PODENDO REVESTIR-SE DE QUALQUER
DAS FORMAS ADMITIDAS EM DIREITO;
III – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – A ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CRIADA EM VIRTUDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O
DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, SOB FORMA DE SOCIEDADE ANÔNIMA,
CUJAS AÇÕES COM DIREITO A VOTO PERTENÇAM, EM SUA MAIORIA, AO MUNICÍPIO OU A
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA;
IV – FUNDAÇÃO PÚBLICA – A ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO, CRIADA EM VIRTUDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O DESENVOLVIMENTO
DE ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM EXECUÇÃO POR ÓRGÃO OU ENTIDADE DE DIREITO
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PÚBLICO, COM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PATRIMÔNIO PRÓPRIO GERIDO PELOS
RESPECTIVOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, E FUNCIONAMENTO CUSTEADO POR RECURSOS DO
MUNICÍPIO E DE OUTRAS FONTES.
§ 3º - A ENTIDADE DE QUE SE TRATA O INCISO IV DO § 2º ADQUIRE PERSONALIDADE
JURÍDICA COM A SUA ESCRITURA PÚBLICA DE SUA CONSTITUIÇÃO NO REGIME CIVIL DE
PESSOAS JURÍDICAS, NÃO SE LHE APLICANDO AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL
CONCERNENTES ÀS FUNDAÇÕES.
TÍTULO III
DOS ATOS, DOS BENS E SUAS OBRAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 81º - A PUBLICAÇÃO DAS LEIS E ATOS MUNICIPAIS FAR-SE-Á EM ÓRGÃO DA
IMPRENSA LOCAL OU REGIONAL OU POR FIXAÇÃO NA SEDE DA PREFEITURA OU DA CÂMARA
MUNICIPAL E NOS LUGARES DE MAIOR FLUXO DE PESSOAS CONFORME O CASO.
§ 1º - A ESCOLHA DO ÓRGÃO DE IMPRENSA PARA A DIVULGAÇÃO DAS LEIS E ATOS
ADMINISTRATIVOS FAR-SE-Á ATRAVÉS DE LICITAÇÃO, EM QUE LEVARÃO EM CONTA NÃO SÓ
AS CONDIÇÕES DE PREÇO, COMO AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FREQÜÊNCIA, HORÁRIO, TIRAGEM
E DISTRIBUIÇÃO.
§ 2º - NENHUM ATO PRODUZIRÁ EFEITO ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO, EM ÓRGÃO OFICIAL
ONDE HOUVER.
§ 3º - A PUBLICAÇÃO DOS ATOS NÃO NORMATIVOS, PELA IMPRENSA, PODERÁ SER
REMUNERADA.
ART. 82º - O PREFEITO FARÁ PUBLICAR:
I – ANUALMENTE, ATÉ 15 DE MARÇO, PELO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO OU DO ESTADO,
AS CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO, CONSTITUÍDA DE:
A) BALANÇO FINANCEIRO;
B) BALANÇO PATRIMONIAL;
C) BALANÇO ORÇAMENTÁRIO E DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS EM FORMA
SINTÉTICA.
SECÇÃO II
DOS LIVROS
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ART. 83º - O MUNICÍPIO MANTERÁ OS LIVROS QUE FOREM NECESSÁRIOS AO REGISTRO DE
SEUS SERVIÇOS.
§ 1º - OS LIVROS SERÃO ABERTOS, RUBRICADOS E ENCERRADOS PELO PREFEITO OU POR
FUNCIONÁRIO DESIGNADO PARA TAL FIM.
§ 2º - OS LIVROS REFERIDOS NESTE ARTIGO PODERÃO SER SUBSTITUÍDOS POR FICHAS OU
OUTRO SISTEMA, CONVENIENTEMENTE AUTENTICADO.
§ 3º - OS LIVROS DA CÂMARA SERÃO RUBRICADOS POR SEU PRESIDENTE.
SECÇÃO III
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
ART. 84º - OS ATOS ADMINISTRATIVOS DE COMPETÊNCIA DO PREFEITO DEVEM SER
EXPEDIDOS COM OBEDIÊNCIA ÀS SEGUINTES NORMAS:
I – DECRETO, NUMERADO EM ORDEM CRONOLÓGICA, NOS SEGUINTES CASOS:
A) REGULAMENTAÇÃO DE LEI;
B) INSTITUIÇÃO, MODIFICAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ATRIBUIÇÕES NÃO CONSTANTES DE LEI;
C) REGULAMENTAÇÃO INTERNA DOS ÓRGÃOS QUE FOREM CRIADOS NA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL;
D) ABERTURA DE CRÉDITOS ESPECIAIS E SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE AUTORIZADO POR
LEI, ASSIM COMO CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS;
E) DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA OU NECESSIDADE SOCIAL, PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO OU DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA;
F) APROVAÇÃO DE REGIMENTO OU DE REGIMENTO DAS ENTIDADES QUE COMPÕEM A
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;
G) PERMISSÃO DE USO DOS BENS MUNICIPAIS;
H) MEDIDAS EXECUTÓRIAS DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO;
I) NORMAS DE EFEITOS EXTERNOS, NÃO PRIVATIVOS DA LEI;
J) FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DE PREÇOS;
II – PORTARIAS NOS SEGUINTES CASOS:
A) PROVIMENTO OU VACÂNCIA DOS CARGOS PÚBLICOS E DEMAIS ATOS DE EFEITOS
INDIVIDUAIS;
B) LOTAÇÃO E RELATAÇÃO NOS QUADROS DE PESSOAL;
C) ABERTURA DE SINDICÂNCIA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, APLICAÇÃO DE PENALIDADE
E DEMAIS ATOS INDIVIDUAIS;
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D) OUTROS CASOS DETERMINADOS EM LEI OU DECRETO.
III – CONTRATOS, NOS SEGUINTES CASOS:
A) ADMISSÃO DE SERVIDORES PARA SERVIÇOS DE CARÁTER TEMPORÁRIO, NOS TERMOS DO
ART. 74º, IX, DESTA LEI ORGÂNICA;
B) EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS ATOS CONSTANTES DOS ITENS II E III DESTE ARTIGO PODERÃO SER
DELEGADOS.
SECÇÃO IV
DAS PROIBIÇÕES
ART. 85º - O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, OS VEREADORES E OS SERVIDORES MUNICIPAIS,
BEM COMO AS PESSOAS LIGADAS A QUALQUER DELES POR MATRIMÔNIO OU PARENTESCO,
AFIM OU CONSANGUÍNEA, ATÉ O SEGUNDO GRAU, OU POR DOAÇÃO, NÃO PODERÃO
CONTRATAR COM O MUNICÍPIO, SUBSISTINDO A PROIBIÇÃO ATÉ 06 (SEIS) MESES APÓS
FINDAS AS RESPECTIVAS FUNÇÕES, NA FORMA E GRADAÇÃO QUE A LEI ORDINÁRIA
ESTABELECER.
PARÁGRAFO ÚNICO: NÃO SE INCLUEM NESTA PROIBIÇÃO OS CONTRATOS CUJAS CLÁUSULAS
E CONDIÇÕES SEJAM UNIFORMES PARA TODOS OS INTERESSADOS.
ART. 86º - A PESSOA JURÍDICA EM DÉBITO COM O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL,
COMO ESTABELECIDO EM LEI FEDERAL, NÃO PODERÁ CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO
MUNICIPAL NEM DELE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS.
ART. 87º - A PREFEITURA E A CÂMARA AO OBRIGADAS A FORNECER A QUALQUER
INTERESSADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS, CERTIDÕES DOS ATOS,
CONTRATOS E DECISÕES, DESDE QUE REQUERIDAS PARA FIM DE DIREITO DETERMINADO,
SOB PENA DE RESPONSABILIDADE DE AUTORIDADE OU SERVIDOR QUE NEGAR OU RETARDAR
A SUA EXPEDIÇÃO. NO MESMO PRAZO DEVERÃO ATENDER AS REQUISIÇÕES JUDICIAIS SE
OUTRO NÃO FOR DETERMINADO PELO JUIZ.
PARÁGRAFO ÚNICO: AS CERTIDÕES RELATIVAS AO PODER EXECUTIVO SERÃO FORNECIDAS
PELO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA, EXCETO AS DECLARATÓRIAS DE
EFETIVO EXERCÍCIO DO PREFEITO, QUE SERÃO FORNECIDAS PELO PRESIDENTE DA CÂMARA.
CAPÍTULO II
DOS BENS MUNICIPAIS
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ART. 88º - CABE AO PREFEITO A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS MUNICIPAIS, RESPEITADA A
COMPETÊNCIA DA CÂMARA QUANTO AQUELES UTILIZADOS EM SEUS SERVIÇOS.
ART. 89º - TODOS OS BENS MUNICIPAIS DEVERÃO SER CADASTRADOS COM A
IDENTIFICAÇÃO RESPECTIVA, NUMERANDO-SE OS MÓVEIS, SEGUNDO O QUE FOR
ESTABELECIDO EM REGULAMENTO, OS QUAIS FICARÃO SOB A RESPONSABILIDADE DO CHEFE
DA SECRETARIA OU DIRETORIA A QUE FOREM DISTRIBUÍDOS.
ART. 90º - OS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO DEVERÃO SER CLASSIFICADOS:
I – PELA NATUREZA;
II – EM RELAÇÃO A CADA SERVIÇO.
PARÁGRAFO ÚNICO: DEVERÁ SER FEITA, ANUALMENTE, A CONFERÊNCIA DA ESCRITURAÇÃO
PATRIMONIAL COM OS BENS EXISTENTES, E, NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CADA
EXERCÍCIO, SERÁ INCLUÍDO INVENTÁRIO DE TODOS OS BENS MUNICIPAIS.
ART. 91º - A ALIENAÇÃO DE BENS MUNICIPAIS, SUBORDINADA À EXISTÊNCIA DE
INTERESSE PÚBLICO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, SERÁ SEMPRE PROCEDIDA DE AVALIAÇÃO
E OBSERVARÁ AS SEGUINTES NORMAS:
I – QUANDO IMÓVEIS, DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONCORRÊNCIA
PÚBLICA;
II – QUANDO MÓVEIS, DEPENDERÁ APENAS DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, DISPENSADA
ESTA NOS CASOS DE DOAÇÃO, QUE SERÁ PERMITIDA EXCLUSIVAMENTE PARA FINS
ASSISTENCIAIS OU QUANDO HOUVER INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, JUSTIFICADO PELO
EXECUTIVO PERANTE A CÂMARA.
ART. 92º - O MUNICÍPIO, PREFERENTEMENTE À VENDA OU DOAÇÃO DE SEUS BENS
IMÓVEIS, OUTORGARÁ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE PRÉVIA
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
§ 1º - A CONCORRÊNCIA PODERÁ SER DISPENSADA, POR LEI, QUANDO O USO DE DESTINAR
A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A ENTIDADES ASSISTENCIAIS, OU QUANDO
HOUVER RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO, DEVIDAMENTE JUSTIFICADO;
§ 2º - A VENDA AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DE ÁREAS URBANAS REMANESCENTES E
INAPROVEITÁVEIS PARA EDIFICAÇÕES, RESULTANTES DE OBRAS PÚBLICAS, DEPENDERÁ
APENAS DE PRÉVIA AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, DISPENSADA A LICITAÇÃO. AS
ÁREAS RESULTANTES DE MODIFICAÇÕES DE ALINHAMENTO SERÃO ALIENADAS NAS
MESMAS CONDIÇÕES, QUER SEJAM APROVEITÁVEIS OU NÃO;
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§ 3º - A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL DEPENDERÁ DE LEI E
CONCORRÊNCIA E SERÁ FEITA MEDIANTE CONTRATO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO,
RESSALVADA A HIPÓTESE DO § 1º DO ART. 92º DESTA LEI ORGÂNICA;
§ 4º - A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM SOMENTE
PODERÁ SER OUTORGADA PARA FINALIDADES ESCOLARES, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL OU
TURÍSTICA, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
ART. 93º - PODERÃO SER CONCEDIDOS A PARTICULARES, PARA SERVIÇOS TRANSITÓRIOS
MÁQUINA E OPERADORES DA PREFEITURA DESDE QUE NÃO HAJA PREJUÍZO PARA OS
TRABALHOS DO MUNICÍPIO E O INTERESSADO RECOLHA, PREVIAMENTE E REMUNERAÇÃO
COM AQUIESCÊNCIA DA CÂMARA E ASSINE TERMO DE RESPONSABILIDADE PELA
CONSERVAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS BENS CEDIDOS.
ART. 94º - A UTILIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL, COMO
MERCADOS, MATADOUROS, ESTAÇÕES, RECINTOS DE ESPETÁCULOS E CAMPOS DE
ESPORTE, SERÃO FEITOS NA FORMA DA LEI E REGULAMENTOS RESPECTIVOS.
ART. 95º - AS OBRAS E OS SERVIÇOS DO MUNICÍPIO DEVERÃO TER PRÉVIA ELABORAÇÃO DO
PLANO RESPECTIVO, DO QUAL OBRIGATORIAMENTE, CONSTE:
I – A VIABILIDADE DO EMPREENDIMENTO, SUA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA O
INTERESSE COMUM;
II – OS PORMENORES PARA SUA EXECUÇÃO;
III – OS RECURSOS PARA O ENTENDIMENTO DAS RESPECTIVAS DESPESAS;
IV – OS PRAZOS PARA O SEU INÍCIO E CONCLUSÃO, ACOMPANHADOS DA RESPECTIVA
JUSTIFICAÇÃO.
§ 1º - NENHUMA OBRA, SERVIÇO OU MELHORAMENTOS, SALVO CASO DE EXTREMA
URGÊNCIA SERÁ EXECUTADA SEM PRÉVIO ORÇAMENTO DE SEU CUSTO;
§ 2º - AS OBRAS PÚBLICAS PODERÃO SER EXECUTADAS PELA PREFEITURA, POR SUAS
AUTARQUIAS E DEMAIS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E POR TERCEIROS,
MEDIANTE LICITAÇÃO.
ART. 96º - A PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS A TÍTULO PRECÁRIO SERÁ OUTORGADO POR
DECRETO DO PREFEITO, APÓS EDITAL DE CHAMAMENTO DE INTERESSADO PARA ESCOLHA
DO MELHOR PRETENDENTE, SENDO QUE A CONCESSÃO SÓ SERÁ FEITA COM AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA, MEDIANTE CONTRATO, PROCEDIDO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA.
§ 1º - SERÃO NULAS DE PLENO DIREITO AS PERMISSÕES, AS CONCESSÕES, BEM COMO
QUAISQUER OUTROS AJUSTES FEITOS EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO NESTE ARTIGO.
40
§ 2º - OS SERVIÇOS PERMITIDOS OU CONCEDIDOS FICARÃO SEMPRE SUJEITOS À
REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO, INCUMBINDO-SE, AOS QUE OS
EXECUTAREM, SUA PERMANENTE ATUALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO ÀS NECESSIDADES DOS
USUÁRIOS;
§ 3º - O MUNICÍPIO PODERÁ RETOMAR, SEM INDENIZAÇÃO, OS SERVIÇOS PERMITIDOS OU
CONCEDIDOS, DESDE QUE EXECUTADOS EM DESCONFORMIDADE COM O ATO OU
CONTRATO, BEM COMO AQUELES QUE SE REVELAREM INSUFICIENTES PARA O ATENDIMENTO
DOS USUÁRIOS;
§ 4º - AS CONCORRÊNCIAS PARA A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DEVERÃO SER
PREENCHIDAS DE AMPLA PUBLICIDADE, EM JORNAIS E RÁDIOS, INCLUSIVE EM ÓRGÃOS DA
IMPRENSA DA CAPITAL DO ESTADO, MEDIANTE EDITAL OU COMUNICADO RESUMIDO.
ART. 97º - AS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO
OU POR ÓRGÃOS DE SUA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA, SERÃO FIXADA PELO PREFEITO,
CABENDO À CÂMARA DEFINIR OS SERVIÇOS QUE SERÃO REMUNERADOS, PELO CUSTO,
ACIMA DO CUSTO E ABAIXO DO CUSTO, TENDO EM VISTA SEU INTERESSE ECONÔMICO E
SOCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: NA FORMAÇÃO DO CUSTO DOS SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL
COMPUTAR-SE-ÃO, ALÉM DAS DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS, AS
RESERVAS PARA DEPRECIAÇÃO E REPOSIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES, BEM
COMO PREVISÃO PARA EXPANSÃO DOS SERVIÇOS.
TÍTULO IV
DOS SISTEMAS TRIBUTÁRIOS, FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
ART. 98º - SÃO TRIBUTOS MUNICIPAIS OS IMPOSTOS, AS TAXAS E AS CONTRIBUIÇÕES DE
MELHORIA, DECORRENTES DE OBRAS PÚBLICAS, INSTITUÍDOS POR LEI MUNICIPAL, ATENDIDOS
OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NAS NORMAS GERAIS DE
DIREITO TRIBUTÁRIO.
ART. 99º - SÃO DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO OS IMPOSTOS SOBRE:
I – PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA;
41
II – TRANSMISSÃO, INTER-VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS
IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS
DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO;
III – VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS, EXCETO ÓLEO DIESEL;
IV – SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO COMPREENDIDOS NA COMPETÊNCIA DO
ESTADO, DEFINIDOS NA LEI COMPLEMENTAR PREVISTA NO ART. 146º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
§ 1º - O IMPOSTO PREVISTO NO INCISO I PODERÁ SER PROGRESSIVO, NOS TERMOS DA LEI,
DE FORMA A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL;
§ 2º - O IMPOSTO PREVISTO NO INCISO II NÃO INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU
DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL,
NEM SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS DE DIREITOS DECORRENTES DE FUNÇÃO,
INCORPORAÇÃO, CISÃO OU EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, SALVO SE, NESSES CASOS A
ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE FOR A COMPRA E VENDA DESSES BENS OU
DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL.
§ 3º - A LEI DETERMINARÁ MEDIDAS PARA QUE OS CONSUMIDORES SEJAM ESCLARECIDOS
ACERCA DOS IMPOSTOS NOS INCISOS III E IV.
ART. 100º - AS TAXAS SÓ PODERÃO SER INSTITUÍDAS POR LEI, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO
PODER DE POLÍCIA OU PELA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU PARCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS,
ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTO À DISPOSIÇÃO PELO
MUNICÍPIO.
ART. 101º - A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PODERÁ SER COBRADA DOS PROPRIETÁRIOS DE
IMÓVEIS VALORIZADOS POR OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, TENDO COMO LIMITE INDIVIDUAL
O ACRÉSCIMO DE VALOR QUE DA OBRA RESULTAR PARA CADA IMÓVEL BENEFICIADO.
ART. 102º - SEMPRE QUE POSSÍVEL OS IMPOSTOS TERÃO CARÁTER PESSOAL E SERÃO
GUARDADOS SEGUNDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE, FACULTANDO À
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIFICAMENTE PARA CONFERIR EFETIVIDADE A ESSES
OBJETIVOS, IDENTIFICAR, RESPEITADOS OS DIREITOS INDIVIDUAIS E NOS TERMOS DA LEI, O
PATRIMÔNIO, OS RENDIMENTOS E AS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO CONTRIBUINTE.
ART. 103º - O PREFEITO MUNICIPAL PROVERÁ, PERIODICAMENTE, A AUTORIZAÇÃO DA BASE
DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
§ 1º - A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, IPTU SERÁ
ATUALIZADA ANUALMENTE, ANTES DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO, PODENDO PARA TANTO, SER
42
CRIADA COMISSÃO DA QUAL PARTICIPARÃO, ALÉM DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO,
REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES, DE ACORDO COM DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL.
§ 2º - A ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA, COBRADO DE AUTÔNOMOS E SOCIEDADES CIVIS, OBEDECERÁ AOS
ÍNDICES OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E PODERÁ SER REALIZADA MENSALMENTE.
ART. 104º - A CONCESSÃO DE ISENÇÃO E DE ANISTIA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
DEPENDERÁ DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, APROVADA POR MAIORIA DE DOIS TERÇOS DOS
MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.
§ 1º - A REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS SOMENTE PODERÁ OCORRER NOS CASOS DE
CALAMIDADE PÚBLICA OU NOTÓRIA POBREZA DO CONTRIBUINTE, DEVENDO A LEI QUE
AUTORIZE SER APROVADA POR MAIORIA DE DOIS TERÇOS DOS MEMBROS DA CÂMARA
MUNICIPAL.
§ 2º - A CONCESSÃO DE ISENÇÃO, ANISTIA OU MORATÓRIA NÃO GERA DIREITO ADQUIRIDO E
SERÁ REVOGADA DE OFÍCIO SEMPRE QUE SE APURE QUE O BENEFÍCIO NÃO SATISFAZIA OU
DEIXOU DE SATISFAZER AS CONDIÇÕES, NÃO CUMPRIA OU DEIXOU DE CUMPRIR OS
REQUISITOS PARA SUA CONCESSÃO.
§ 3º - É DE COMPETÊNCIA OU RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL,
A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DOS CRÉDITOS PROVENIENTES DE IMPOSTOS, TAXAS,
CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS E MULTAS DE QUALQUER NATUREZA, DECORRENTES DE
INFRAÇÕES À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, COM PRAZO DE PAGAMENTO FIXADO PELA
LEGISLAÇÃO OU POR DECISÃO PREFERIDA EM PROCESSO REGULAR DE FISCALIZAÇÃO.
§ 4º - OCORRENDO A DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, A
PRESCRIÇÃO DE A AÇÃO COBRÁ-LO, ABRIR-SE-ÃO INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS PARA
APURAR AS RESPONSABILIDADES, NA FORMA DA LEI.
PARÁGRAFO ÚNICO: A AUTORIDADE MUNICIPAL, QUALQUER QUE SEJA SEU CARGO,
EMPREGO OU FUNÇÃO, E INDEPENDENTEMENTE DO VÍNCULO QUE POSSUIR COM O
MUNICÍPIO, RESPONDERÁ CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVAMENTE PELA PRESCRIÇÃO OU
DECADÊNCIA OCORRIDA SOB SUA RESPONSABILIDADE, CUMPRINDO-LHE INDENIZAR O
MUNICÍPIO DO VALOR DOS CRÉDITOS PRESCRITOS OU NÃO LANÇADOS.
CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
43
ART. 105º - A RECEITA MUNICIPAL CONSTITUIR-SE-Á DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, DA
PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS DA UNIÃO E DO ESTADO, DOS RECURSOS RESULTANTES DO
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – F.P. M E DA UTILIZAÇÃO DE SEUS BENS,
SERVIÇOS, ATIVIDADES E DE OUTROS INGRESSOS.
ART. 106º - PERTENCEM AO MUNICÍPIO:
I – O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DA UNIÃO SOBRE AS RENDAS E PROVENTOS
DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE NA FONTE, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER
TÍTULO, PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIA E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS;
II – CINQÜENTA POR CENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DA UNIÃO SOBRE
A PROPRIEDADE RURAL, RELATIVAMENTE DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO;
III – CINQÜENTA POR CENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DO ESTADO
SOBRE A PROPRIEDADE RURAL, RELATIVAMENTE DOS IMÓVEIS SITUADOS NO MUNICÍPIO;
IV – VINTE E CINCO POR CENTO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DO ESTADO
SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS, TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO.
ART. 107º - A FIXAÇÃO DOS PREÇOS PÚBLICOS, DEVIDOS PELA UTILIZAÇÃO DE BENS,
SERVIÇOS E ATIVIDADES MUNICIPAIS, SERÁ FEITA PELO PREFEITO MEDIANTE EDIÇÃO DE
DECRETO.
PARÁGRAFO ÚNICO: AS TARIFAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DEVERÃO COBRIR OS SEUS
CUSTOS, SENDO REAJUSTÁVEIS QUANDO SE TORNAREM DEFICIENTES OU EXCEDENTES.
ART. 108º - NENHUM CONTRIBUINTE SERÁ OBRIGADO AO PAGAMENTO DE QUALQUER
TRIBUTO LANÇADO PELA PREFEITURA, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.
§ 1º - CONSIDERANDO-SE NOTIFICAÇÃO A ENTREGA DO AVISO DE LANÇAMENTO DO
DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL PERTINENTE;
§ 2º - DO LANÇAMENTO DO TRIBUTO CABE RECURSO AO PREFEITO, ASSEGURADO PARA SUA
INTERPOSIÇÃO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DA NOTIFICAÇÃO.
ART. 109º - A DESPESA PÚBLICA ATENDERÁ AOS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO.
ART. 110º - NENHUMA DESPESA SERÁ ORDENADA OU SATISFEITA SEM QUE EXISTAM
RECURSOS DISPONÍVEIS E CRÉDITO VOTADO PELA CÂMARA, SALVO A QUE CORRER POR
CONTA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO.
ART. 111º - NENHUMA LEI QUE CRIE OU AUMENTE DESPESA SERÁ EXECUTADA SEM QUE
DELA CONSTE A INDICAÇÃO DO RECURSO PARA ATENDIMENTO DO CORRESPONDENTE CARGO.
44
ART. 112º - A DISPONIBILIDADE DO CAIXA DO MUNICÍPIO, DE SUAS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES E DAS EMPRESAS POR ELA CONTROLADAS SERÁ DEPOSITADA EM INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS OFICIAIS, SALVO OS CASOS EM LEI.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
ART. 113º - A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E PLURIANUAL DE
INVESTIMENTOS OBEDECERÃO ÀS REGRAS ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, NAS NORMAS DE DIREITO FINANCEIRO E NOS PRECEITOS
DESTA LEI ORGÂNICA.
PARÁGRAFO ÚNICO: O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ, ATÉ TRINTA DIAS APÓS O
ENCERRAMENTO DE CADA BIMESTRE, RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
ART. 114º - OS PROJETOS DE LEI RELATIVOS AO PLANO PLURIANUAL, E AO ORÇAMENTO
ANUAL E OS CRÉDITOS ADICIONAIS SERÃO APRECIADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE
ORÇAMENTO E FINANÇAS À QUAL CABERÁ:
I – EXAMINAR E EMITIR PARECER SOBRE PLANOS E PROGRAMAS DE INVESTIMENTOS E
EXERCER O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, SEM PREJUÍZOS DE
ATUAÇÃO DAS DEMAIS COMISSÕES DA CÂMARA.
§ 1º - AS EMENDAS SERÃO APRESENTADAS NA COMISSÃO, QUE SOBRE ELAS EMITIRÁ
PARECER, E APRECIADAS NA FORMA REGIMENTAL;
§ 2º - AS EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OU AOS PROJETOS QUE O
MODIFIQUEM SOMENTE PODEM SER APROVADOS CASO:
I – SEJAM COMPATÍVEIS COM O PLANO PLURIANUAL;
II – INDIQUEM OS RECURSOS NECESSÁRIOS, ADMITIDOS APENAS OS PROVENIENTES DE
ANULAÇÃO DE DESPESAS, EXCLUÍDAS AS QUE INCIDEM SOBRE:
A) DOTAÇÃO PARA PESSOAL E SEUS ENCARGOS;
B) SERVIÇOS DE DÍVIDA OU
III – SEJAM RELACIONADOS:
A) COM A CORREÇÃO DE ERROS OU COMISSÃO;
B) COM OS DISPOSITIVOS DO TEXTO DO PROJETO DE LEI.
§ 3º - OS RECURSOS QUE, EM DECORRÊNCIA DE VETO, EMENDA OU REJEIÇÃO DO PROJETO
DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ANUAL FICAR SEM DESPESAS CORRESPONDENTES PODERÃO SER
45
UTILIZADAS, CONFORME O CASO, MEDIANTE CRÉDITOS ESPECIAIS OU SUPLEMENTARES,
COM PRÉVIA E ESPECÍFICA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
ART. 115º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COMPREENDERÁ:
I – O ORÇAMENTO FISCAL REFERENTE AOS PODERES DO MUNICÍPIO, SEUS FUNDOS, ÓRGÃOS
E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA;
II – O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS DESPESAS EM QUE O MUNICÍPIO, DIRETA OU
INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO.
ART. 116º - O PREFEITO ENVIARÁ À CÂMARA, NO PRAZO CONSIGNADO NA LEI
COMPLEMENTAR FEDERAL, A PROPOSTA DE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO
SEGUINTE.
§ 1º - O NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO IMPLICARÁ A
ELABORAÇÃO PELA CÂMARA, INDEPENDENTEMENTE DO ENVIO DA PROPOSTA DA
COMPETENTE LEI DE MEIOS, TOMANDO POR BASE A LEI ORÇAMENTÁRIA EM VIGOR.
§ 2º - O PREFEITO PODERÁ ENVIAR MENSAGENS À CÂMARA, PARA PROPOR
MODIFICAÇÕES DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, ENQUANTO NÃO INICIADA A VOTAÇÃO
DA PARTE QUE DESEJA ALTERAR.
ART. 117º - A CÂMARA NÃO ENVIANDO, NO PRAZO CONSIGNADO NA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL, O PROJETO DA LEI ORÇAMENTÁRIA À SANÇÃO, SERÁ PROMULGADA COMO LEI, PELO
PREFEITO, O PROJETO ORIGINÁRIO DO EXECUTIVO.
ART. 118º - REJEITADO PELA CÂMARA O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PREVALECERÁ, PARA O ANO SEGUINTE, O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO EM CURSO,
APLICANDO-SE LHE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES.
ART. 119º - APLICAM-SE AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, NO QUE NÃO CONTRARIAR O
DISPOSTO NESTA SECÇÃO, AS REGRAS DO PROCESSO LEGISLATIVO.
ART. 120º - O MUNICÍPIO, PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS, PROGRAMAS, OBRAS, SERVIÇOS
OU DESPESAS CUJA EXECUÇÃO SE PROLONGUE ALÉM DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO,
DEVERÁ ELABORAR ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DE INVESTIMENTOS.
PARÁGRAFO ÚNICO: AS DOTAÇÕES ANUAIS DOS ORÇAMENTOS PLURIANUAIS DEVERÃO SER
INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO DE CADA EXERCÍCIO, PARA UTILIZAÇÃO DO RESPECTIVO CRÉDITO.
ART. 121º - O ORÇAMENTO SERÁ UNO, INCORPORANDO-SE, OBRIGATORIAMENTE, NA
RECEITA, TODOS OS TRIBUTOS, RENDAS E SUPRIMENTOS DE FUNDOS E INCLUINDO-SE,
DISCRIMINADAMENTE, NA DESPESA, AS DOTAÇÕES NECESSÁRIAS AO CUSTEIO DE TODOS
OS SERVIÇOS MUNICIPAIS.
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ART. 122º - O ORÇAMENTO NÃO CONTERÁ DISPOSITIVOS ESTRANHOS À PREVISÃO DA
RECEITA, NEM À FIXAÇÃO DA DESPESA ANTERIORMENTE AUTORIZADA.
NÃO SE INCLUEM NESTA PROIBIÇÃO:
I – AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES;
II – CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA,
NOS TERMOS DA LEI.
ART. 123º - SÃO VEDADOS:
I – O INÍCIO DE PROGRAMAS OU PROJETOS NÃO INCLUÍDOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL;
II – A REALIZAÇÃO DE DESPESAS OU A ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES DIRETAS QUE
EXCEDEM OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ADICIONAIS.
ART. 124º - OS RECURSOS CORRESPONDENTES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS,
COMPREENDIDOS OU CRÉDITOS SUPLEMENTARES, COMPREENDIDOS OU CRÉDITOS
SUPLEMENTARES E ESPECIAIS, DESTINADOS À CÂMARA MUNICIPAL, SER-LHE-ÃO
ENTREGUES ATÉ O DIA 20 (VINTE) DE CADA MÊS.
ART. 125º - A DESPESA COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DO MUNICÍPIO NÃO PODERÁ
EXCEDER OS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI COMPLEMENTAR.
PARÁGRAFO ÚNICO: A CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO DE
REMUNERAÇÃO, A CRIAÇÃO DE CARGOS OU ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, BEM
COMO A ADMISSÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, SÓ PODERÃO SER FEITAS SE HOUVER PRÉVIA DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS PROJEÇÕES DE DESPESAS DE PESSOAL E
AOS ACRÉSCIMOS DELA DECORRENTES.
TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 126º - O MUNICÍPIO, DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA, ORGANIZARÁ A ORDEM
ECONÔMICA E SOCIAL, CONCILIANDO A LIBERDADE DE INICIATIVA COM OS SUPERIORES
INTERESSES DA COLETIVIDADE.
ART. 127º - A INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO DOMÍNIO ECONÔMICO TERÁ POR OBJETIVO
ESTIMULAR E ORIENTAR A PRODUÇÃO, DEFENDER OS INTERESSES DO POVO E PROMOVER A
JUSTIÇA E SOLIDARIEDADE SOCIAIS.
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ART. 128º - O TRABALHO É OBRIGAÇÃO SOCIAL, GARANTINDO A TODOS O DIREITO AO
EMPREGO E À JUSTA REMUNERAÇÃO, QUE PROPORCIONE EXISTÊNCIA DIGNA NA FAMÍLIA E
NA SOCIEDADE.
ART. 129º - O MUNICÍPIO ASSISTIRÁ AOS TRABALHOS RURAIS E SUAS ORGANIZAÇÕES
LEGAIS, PROCURANDO PROPORCIONAR-LHES, ENTRE OUTROS BENEFÍCIOS, MEIOS DE
PRODUÇÃO E DE TRABALHO, CRÉDITO FÁCIL E PREÇO JUSTO, SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL.
PARÁGRAFO ÚNICO: SÃO ISENTAS DE IMPOSTOS AS RESPECTIVAS COOPERATIVAS.
ART. 130º - O MUNICÍPIO MANTERÁ ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS, INCUMBIDOS DE EXERCER
AMPLA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS POR ELE CONCEDIDOS E DA REVISÃO DE
SUAS TARIFAS.
PARÁGRAFO ÚNICO: A FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO COMPREENDE O EXAME
CONTÁBIL E AS PERÍCIAS NECESSÁRIAS À APURAÇÃO DAS INVERSÕES DE CAPITAL E DOS
LUCROS AUFERIDOS PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS.
ART. 131º - O MUNICÍPIO DISPENSARÁ À MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO
PORTE, ASSIM DEFINIDAS EM LEI FEDERAL, TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO, VISANDO A
INCENTIVÁ-LAS PELA SIMPLIFICAÇÃO DE SUAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS TRIBUTÁRIAS,
PREVIDENCIÁRIAS E CREDITÍCIAS OU PELA ELIMINAÇÃO OU REDUÇÃO DESTAS POR MEIO DE
LEI.
CAPÍTULO II
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
ART. 132º - O MUNICÍPIO, DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA REGULARÁ O SERVIÇO SOCIAL,
FAVORECENDO E COORDENANDO AS INICIATIVAS PARTICULARES QUE VISEM A ESTE
OBJETIVO.
§ 1º - CABERÁ AO MUNICÍPIO PROMOVER, EXECUTAR AS OBRAS QUE, POR SUA NATUREZA
E EXTENSÃO, NÃO POSSAM SER ATENDIDAS PELAS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER PRIVADO;
§ 2º - O PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS QUE A LEI
ESTABELECEU, TERÁ POR OBJETIVO A CORREÇÃO DOS DESEQUILÍBRIOS DO SISTEMA SOCIAL E
A RECUPERAÇÃO DOS ELEMENTOS DESAJUSTADOS, VISANDO UM DESENVOLVIMENTO
SOCIAL HARMÔNICO, CONSOANTE PREVISTO NO ART. 203º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 133º - COMPETE AO MUNICÍPIO, SUPLEMENTAR, SE FOR O CASO, OS PLANOS DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL.
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CAPÍTULO III
DA SAÚDE
ART. 134º - A SAÚDE É DIREITO DE TODOS OS MUNICÍPIOS E DEVER DO PODER PÚBLICO,
ASSEGURADA MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À ELIMINAÇÃO
DO RISCO DE DOENÇAS E OUTROS AGRAVOS E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS
AÇÕES E SERVIÇOS PARA A SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.
ART. 135º - PARA ATINGIR OS OBJETIVOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO ANTERIOR O MUNICÍPIO
PROMOVERÁ POR TODOS OS MEIOS AO SEU ALCANCE:
I – CONDIÇÕES DIGNAS DE TRABALHO, SANEAMENTO, MORADIA, ALIMENTAÇÃO,
EDUCAÇÃO, TRANSPORTE E LAZER;
II – PLANEJAR, PROGRAMAR E ORGANIZAR A REDE REGIONALIZADA HIERARQUIA OS SUS, EM
ARTICULAÇÃO COM SUA DIREÇÃO ESTADUAL;
III – GERIR, EXECUTAR, CONTROLAR E AVALIAR AS AÇÕES REFERENTES ÀS CONDIÇÕES E AOS
AMBIENTES DE TRABALHO;
IV – EXECUTAR SERVIÇOS DE:
A) VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA;
B) VIGILÂNCIA SANITÁRIA;
C) ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO;
V – PLANEJAR E EXECUTAR A POLÍTICA DE SANEAMENTO BÁSICO EM ARTICULAÇÃO COM O
ESTADO E A UNIÃO;
VI – EXECUTAR A POLÍTICA DE INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE;
VII – FISCALIZAR AS AGRESSÕES AO MEIO AMBIENTE QUE TENHAM REPERCUSSÃO SOBRE
A SAÚDE HUMANA E ATUAR, JUNTO AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS COMPETENTES,
PARA CONTROLÁ-LAS.
VIII – FORMAR CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE;
IX – GERIR LABORATÓRIOS PÚBLICOS DE SAÚDE;
X – AVALIAR E CONTROLAR A EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS, CELEBRADOS PELO
MUNICÍPIO, COM ENTIDADES PRIVADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE;
XI – AUTORIZAR A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS PRIVADOS DE SAÚDE E FISCALIZAR-LHES O
FUNCIONAMENTO.
ART. 138º - AS AÇÕES E OS SERVIÇOS DE SAÚDE REALIZADOS NO MUNICÍPIO INTEGRAM
UMA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA NO MUNICÍPIO CONSTITUINDO O SISTEMA
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ÚNICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, ORGANIZADA DE ACORDO COM AS
SEGUINTES DIRETRIZES.
I - COMANDO ÚNICO EXERCIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE O EQUIVALENTE;
II – INTEGRIDADE NA PRESTAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE;
III – ORGANIZAÇÃO DE DISTRITOS SANITÁRIOS COM ALOCAÇÃO DE RECURSOS TÉCNICOS E
PRÁTICOS DE SAÚDE ADEQUADOS À REALIDADE EPIDEMIOLÓGICA LOCAL;
IV – PARTICIPAÇÃO EM NÍVEL DE DECISÃO DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS
USUÁRIOS, DOS TRABALHADORES DE SAÚDE E DOS REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS NA
FORMAÇÃO, GESTÃO E CONTROLE DA POLÍTICA MUNICIPAL E DAS AÇÕES DE SAÚDE ATRAVÉS
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CARÁTER DELIBERATIVO E PARTIDÁRIO;
V – DIREITO DO INDIVÍDUO DE OBTER INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SOBRE ASSUNTOS
PERTINENTES A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, E RECUPERAÇÃO DE SUA SAÚDE E DA
COLETIVIDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO: OS LIMITES DOS DISTRITOS SANITÁRIOS REFERIDOS NO INCISO III
CONSTARÃO DO PLANO DIRETOR DE SAÚDE E SERÃO FIXADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:
I – ÁREA GEOGRÁFICA DE ABRANGÊNCIA;
II – A DISCRIMINAÇÃO DA CLIENTELA;
III – RESOLUTIVIDADE DE SERVIÇOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO.
ART. 139º - O PREFEITO CONVOCARÁ ANUALMENTE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA AVALIAR A SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO, COM AMPLA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE, E
FIXAR AS DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.
ART. 140º - A LEI DISPORÁ SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SAÚDE QUE TERÁ AS SEGUINTES ATRIBUIÇÕES:
I – FORMULAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE, A PARTIR DAS DIRETRIZES EMANADAS DA
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE;
II – PLANEJAR E FISCALIZAR A DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE;
III – APROVAR A INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE NOVOS SERVIÇOS PÚBLICOS OU
PRIVADOS DE SAÚDE, ATENDIDAS AS DIRETRIZES DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE.
ART. 141º - AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS PODERÃO PARTICIPAR DE FORMA COMPLEMENTAR
DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE DIREITO PÚBLICO OU CONVÊNIO,
TENDO PREFERÊNCIA ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS E AS SEM FINS LUCRATIVOS.
ART. 142º - O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO FINANCIADO COM
RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DE SEGURIDADE SOCIAL, ALÉM DE OUTRAS
FONTES.
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§ 1º - OS RECURSOS DESTINADOS ÁS AÇÕES E AOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO
CONSTITUIRÃO O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONFORME DISPUSER A LEI;
§ 2º - O MONTANTE DAS DESPESAS DE SAÚDE NÃO SERÁ INFERIOR A DAS DESPESAS
GLOBAIS DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO;
§ 3º - É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA AUXÍLIOS OU SUBVENÇÕES
ÀS INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS.
ART. 143º - O MUNICÍPIO PROPORCIONARÁ O ATENDIMENTO MÉDICO-ODONTOLÓGICO ÀS
POPULAÇÕES RURAIS E PROMOVERÁ CAMPANHAS DE SAÚDE QUANTO À HIGIENE E
MEDICINA PREVENTIVA.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO
ART. 144º - A EDUCAÇÃO, DIREITO DE TODOS E DEVER DO MUNICÍPIO SERÁ LIVRE E
SUFICIENTE.
ART. 145º - O PODER PÚBLICO DO MUNICÍPIO SE OBRIGA A GARANTIR ENSINO
QUALIFICADO, A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO ESCOLAR E DO MATERIAL DIDÁTICO
E PEDAGÓGICO.
ART. 146º - O MUNICÍPIO APLICARÁ, ANUALMENTE, NO MÍNIMO 25% DAS SUAS
RECEITAS, INCLUSIVE AS DE TRANSFERÊNCIAS, NA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL.
ART. 147º - O MUNICÍPIO INCLUIRÁ NO CURRÍCULO DE SUAS ESCOLAS A PARTIR DE 1991,
AS DISCIPLINAS EDUCAÇÃO SEXUAL, ANTITÓXICO E DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
ART. 148º - O ENSINO FUNDAMENTAL SERÁ ASSEGURADO A TODOS OS QUE NÃO TIVEREM
ACESSO ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS DA PRÓPRIA REGIÃO.
ART. 149º - O PODER PÚBLICO PROMOVERÁ A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES
NOS POVOADOS DE MUNICÍPIO, ENSEJANDO A QUE A CLASSE ESTUDANTIL SEJA MELHOR
ASSISTIDA NA SUA PRÓPRIA REGIÃO.
ART. 150º - É ASSEGURADO AO ALUNO DE ESCOLA MUNICIPAL O MATERIAL DIDÁTICO,
DESDE QUE COMPROVADA A CARÊNCIA DO ESTUDANTE.
ART. 151º - O ENSINO É LIVRE À INICIATIVA PRIVADA, CABENDO AO MUNICÍPIO FISCALIZAR
AS NORMAS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA SEU CUMPRIMENTO.
PARÁGRAFO ÚNICO: DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE MUNICIPAL A
INSTALAÇÃO DE UNIDADES PRIVADAS DE ENSINO, OBEDECIDAS A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.
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CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE E DA INFRAESTRUTURA
ART. 152º - TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO,
BEM DE USO COMUM DO POVO E ESSENCIAL À SADIA QUALIDADE DE VIDA, IMPONDO-SE
AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A COLETIVIDADE, O DEVER DE DEFENDÊ-LO E PRESERVÁ
LO PARA OS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, NA FORMA DA LEI.
ART. 153º - AQUELE QUE PRATICA QUALQUER ATIVIDADE PREDATÓRIA NA FAUNA E NA FLORA
FICA SUJEITO ÀS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS CABÍVEIS E OBRIGADO A REPARAR,
ÀS SUAS EXPENSAS, O DANO CAUSADO.
ART. 154º - O PODER PÚBLICO SE OBRIGA A FISCALIZAR E A PRESERVAR SUAS RESERVAS
NATURAIS.
ART. 155º - O MUNICÍPIO DESTINARÁ ÁREA PARA DEPÓSITO DE TRATAMENTO DO LIXO
DOMICILIAR E HOSPITALAR, PROMOVENDO ADEMAIS, CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E
EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
ART. 156º - É DEVER DO MUNICÍPIO PRESERVAR AS SUAS ILHAS, PRAIAS, DUNAS,
MANGUEZAIS.
ART. 157º - FICA PROIBIDO O DESMATAMENTO E A DEVASTAÇÃO NAS CABECEIRAS DOS
RIOS, RIACHOS E CÓRREGOS, ASSIM COMO EM TORNO DE LAGOS, NUMA DISTÂNCIA DE ATÉ
CINQÜENTA METROS.
ART. 158º - A POLÍTICA URBANA SERÁ FORMULADA E EXECUTADA PELO PODER PÚBLICO,
OBJETIVANDO O PLANO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DO MUNICÍPIO E A
GARANTIA DO BEM-ESTAR DA PRODUÇÃO.
ART. 159º - FICA ASSEGURADO A TODO O CIDADÃO DE ICATU O ACESSO À MORADIA,
SANEAMENTO BÁSICO, EDUCAÇÃO, CULTURA E ABASTECIMENTO, NA FORMA QUE A LEI
ESTABELECER.
ART. 160º - FICA PROIBIDA A EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS OU PESQUEIRAS DO
MUNICÍPIO, ANTES DO ABASTECIMENTO NORMAL DA POPULAÇÃO.
ART. 161º - O PODER PÚBLICO DESTINARÁ RECURSOS PARA FINANCIAMENTO AO PEQUENO
PRODUTOR E PESCADOR E PROPORCIONARÁ AO MESMO ACOMPANHAMENTO TÉCNICO,
ARMAZENAMENTO, CONSERVAÇÃO DE SEMENTE E OUTROS IMPLEMENTOS NECESSÁRIOS A
ESSAS ATIVIDADES.
DISPOSIÇÕES GERAIS FINAS E TRANSITÓRIAS
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ART. 162º - FICA PROIBIDA A CRIAÇÃO DE ANIMAIS NAS ÁREAS DE TERRAS PÚBLICAS
APROPRIADAS PARA A LAVOURA, NA FORMA DA LEI.
ART. 163º - FICA INSTITUÍDA UMA PENSÃO VITALÍCIA CORRESPONDENTE A TRINTA POR
CENTO DA REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, A QUEM HAJA EXERCIDO EM CARÁTER
PERMANENTE O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE ICATU, CABENDO À LEI ORDINÁRIA, A
DISCIPLINA DO SEU PAGAMENTO E SUSPENSÃO, NOS CASOS ALI DEFINIDOS.
ART. 164º - O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DESTINARÁ RECURSOS PARA O
DESENVOLVIMENTO DA PESCA E DA AGRICULTURA NO MUNICÍPIO DE ICATU.
ART. 165º - A CÂMARA MUNICIPAL FIXARÁ EM RESOLUÇÃO DE SUA COMPETÊNCIA A
REMUNERAÇÃO DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS VEREADORES, A CRITÉRIOS
PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES SERÁ FIXADA E ATUALIZADA EM
ATÉ DEZ POR CENTO DO QUE PERCEBER O DEPUTADO ESTADUAL.
ART. 166º - FICA PROIBIDA A EXPORTAÇÃO DO PESCADO ANTES DO ABASTECIMENTO
NORMAL DA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO.
ART. 167º - O MUNICÍPIO INTRODUZIRÁ A DISCIPLINA “ECOLOGIA” NO CURRÍCULO DE SUAS
ESCOLAS, EM TODOS OS NÍVEIS.
ART. 168º - O MUNICÍPIO PROPORCIONARÁ INCENTIVO VISANDO INCREMENTAR O
DESPORTO.
ART. 169º - O MUNICÍPIO INCREMENTARÁ A POLÍTICA CULTURAL VISANDO RESGATAR OS
VALORES EXISTENTES NA SUA COMUNIDADE, NA FORMA DA LEI.
ART. 170º - FICA PROIBIDA A DEVASTAÇÃO INDISCRIMINADA DA FAUNA E FLORA NATIVAS
NO MUNICÍPIO.
ART. 171º - FICA PROIBIDO O AFLORAMENTO DE MAIS DE 01 (UM) HECTARE DE TERRAS
PÚBLICAS NAS IMEDIAÇÕES DA SEDE DO MUNICÍPIO.
ART. 172º - FICA ASSEGURADA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL A ESTABILIDADE NO
EMPREGO, DESDE QUE CONTE MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DE EXERCÍCIO.
ART. 173º - FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A INFORMAR À CÂMARA MUNICIPAL
TODO O MOVIMENTO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR.
ART. 174º - O MUNICÍPIO MANDARÁ IMPRIMIR ESTA LEI ORGÂNICA PARA DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ÀS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS
COMUNIDADES.
ART. 175º - FICAM CRIADOS OS SEGUINTES CONSELHOS:
I – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;
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II – CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE;
III – CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE;
IV – CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DA MULHER E DO IDOSO.
ART. 176º - O PREFEITO MUNICIPAL E OS MEMBROS DA CÂMARA PRESTARÃO, NA DATA E
NO ATO DA PROMULGAÇÃO DESTA LEI O SEGUINTE JURAMENTO:
“PROMETO MANTER, DEFENDER, CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE ICATU.”
ART. 177º - ESTA LEI, APROVADA E ASSINADA PELOS INTEGRANTES DA CÂMARA, SERÁ
PROMULGADA PELA MESA DIRETORA E ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA
PROMULGAÇÃO, REVOGADA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ICATU (MA), 04 DE ABRIL DE 1990.
NEUTON MATOS CAMPOS – PRESIDENTE
ANTONIO JOSÉ VIEIRA DE CARVALHO – 1º SECRETÁRIO
JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA – 2º SECRETÁRIO
EVARISTO MAIA GUIMARÃES
JOÃO EVANGELISTA GONÇALVES
MAGNÓLIA DE JESUS NUNES
MÁRIO GARCÊS DO ROSÁRIO
ANDRÉ RIBEIRO DA SILVA
BRAULINO DE JESUS MENDES
TIMÓTEO PEREIRA DE MORAIS
CÉLIO MATOS DE