PUBLICAÇÃO Nº 002/2025

22 DE SETEMBRO DE 2025.


PUBLICA A RESOLUÇÃO 003/2025, QUE CRIA A COMISSÃO ESPECIAL PARA ATUALIZAÇÃO/CONSOLIDAÇÃO/MODERNIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICATU, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER QUE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA:
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICATU, A COMISSÃO ESPECIAL DE ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, COMPOSTA POR 3 (TRÊS) VEREADORES TITULARES E 1 (UM) SUPLENTE, OBSERVANDO-SE OS CRITÉRIOS DA PLURALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA POR ESTA RESOLUÇÃO TEM POR FINALIDADE REALIZAR ESTUDOS TÉCNICOS, PROMOVER DISCUSSÕES E ELABORAR PROPOSTA DE ATUALIZAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICATU, COM VISTAS AO SEU APRIMORAMENTO NORMATIVO, À ADEQUAÇÃO ÀS BOAS PRÁTICAS LEGISLATIVAS E À MELHORIA DA ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS PARLAMENTARES.
ART. 2º CABERÁ AO PRESIDENTE DA CÂMARA INDICAR OS VEREADORES QUE COMPORÃO A COMISSÃO ESPECIAL, ASSEGURANDO-SE, TANTO QUANTO POSSÍVEL, A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL PARTIDÁRIA.
PARÁGRAFO ÚNICO. A INDICAÇÃO EFETIVAR-SE-Á POR ATO DE NOMEAÇÃO.
ART. 3º A COMISSÃO ESPECIAL ELEGERÁ SEU PRESIDENTE NA PRIMEIRA REUNIÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, DEVENDO DELIBERAR SOBRE OS DIAS, OS HORÁRIOS DE REUNIÃO E A ORDEM DOS TRABALHOS, ATRAVÉS DE CRONOGRAMA DE ATIVIDADES.
PARÁGRAFO ÚNICO. A ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA AO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PARA FINS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.
ART. 4º A COMISSÃO TERÁ O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA CONCLUSÃO DOS SEUS TRABALHOS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DESTA RESOLUÇÃO, PODENDO SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO MEDIANTE JUSTIFICATIVA E DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA.
§1º TODAS AS REUNIÕES DA COMISSÃO DEVERÃO SER REGISTRADAS EM ATAS, DEVIDAMENTE ASSINADAS PELOS PRESENTES E ARQUIVADAS JUNTO À PRESIDÊNCIA.
§2º AO FINAL DOS TRABALHOS, A COMISSÃO DEVERÁ APRESENTAR À MESA DIRETORA O RELATÓRIO FINAL DAS ATIVIDADES E A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, PARA QUE SEJAM ADOTADOS OS TRÂMITES LEGISLATIVOS NECESSÁRIOS À SUA APRECIAÇÃO E EVENTUAL DELIBERAÇÃO PELO PLENÁRIO.
§3º AS REUNIÕES DA COMISSÃO SERÃO ABERTAS À PARTICIPAÇÃO DOS VEREADORES NÃO MEMBROS, OS QUAIS PODERÃO ATUAR NA QUALIDADE DE OUVINTES, SEM DIREITO A VOTO OU MANIFESTAÇÃO FORMAL.
§4º AS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS DEVERÃO SER COMUNICADAS PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO AOS DEMAIS MEMBROS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS DA DATA PREVISTA PARA SUA REALIZAÇÃO.
§5º A COMISSÃO PODERÁ REQUERER, SEMPRE QUE NECESSÁRIO, O APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DOS SETORES INTERNOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICATU, COM O OBJETIVO DE SUBSIDIAR ADEQUADAMENTE A CONDUÇÃO DOS SEUS TRABALHOS, CUJA SOLICITAÇÃO DEVERÁ SER ENCAMINHADA À PRESIDÊNCIA DA CASA.
ART. 5º O RELATÓRIO FINAL E AS SUGESTÕES APRESENTADAS PELA COMISSÃO ESPECIAL TERÃO CARÁTER OPINATIVO, CABENDO AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL A DELIBERAÇÃO FINAL SOBRE AS MATÉRIAS PROPOSTAS.
ART. 6º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 7º ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE ICATU/MA, 22 DE SETEMBRO DE 2025.

ROBERT DOS SANTOS COSTA
PRESIDENTE DA CÂMARA