DISPÕE SOBRE A REDEFINIÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ICATU/MA, ATUALIZA OS LIMITES DE ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS E DE EXPANSÃO URBANA, CRIA OS BAIRROS QUARTÉIS E ITAPERY, ESTABELECE DIRETRIZES URBANÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?