DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM 1º LUGAR NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE CONTADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICATU, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 0801597-96.2024.8.10.0091.