Data: 15/04/2025
Descrição: Declaramos, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de ICATU até a presente data, não disponibiliza de Verbas Parlamentares ou qualquer outra regulamentação que normatize gastos parlamentares. Declaração tem o prazo de validade de 30 dias, a partir da data da sua assinatura.
Exercício: 2025
